NBR 5419 Comentada: Checklist de Boas Práticas e Gerenciamento de Riscos para Projetos de SPDA

Muitos gestores acreditam que um SPDA se resume a colocar um para-raios no telhado, negligenciando as exigências críticas da NBR 5419. Esse é o erro número um que leva a reprovações em vistorias do Corpo de Bombeiros (AVCB) e à recusa de pagamento de sinistros por seguradoras em caso de acidentes.

A Importância do Projeto Executivo e a Responsabilidade Técnica

Nosso benchmarking, consolidado ao longo de quase 30 anos de atuação em infraestruturas críticas, aponta uma premissa inegociável: a eficácia do SPDA é definida na concepção do Projeto Executivo.

É fundamental que o desenvolvimento técnico siga rigorosamente a NBR 5419 em todas as suas etapas, iniciando pela complexa Análise de Riscos (Parte 2) até a definição detalhada do escopo de materiais e topologia. Tão crítico quanto o dimensionamento é a garantia de que a instalação em campo mantenha aderência integral às especificações de projeto. A execução deve ser fidedigna ao memorial descritivo; qualquer desvio não validado pela engenharia compromete a blindagem do sistema.

Engenharia é Atribuição Exclusiva O dimensionamento de SPDA é atribuição técnica exclusiva de Engenheiros Eletricistas habilitados pelo CREA, mediante emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

A tentativa de execução interna ou a contratação de mão de obra sem respaldo de engenharia especializada transfere a responsabilidade civil e criminal de eventuais sinistros diretamente para o gestor da planta.

Entendendo a NBR 5419:2015 – Estrutura, Aplicação e Normas Correlatas

A ABNT NBR 5419, cuja última revisão ocorreu em 2015, é o documento mandatório que regulamenta a Proteção contra Descargas Atmosféricas no Brasil e está alinhada à norma internacional IEC 62305, sendo a principal referência para elaboração de Projetos de SPDA.

Sua finalidade é elaborar um sistema externo ou estrutural que permita criar caminhos controlados para a descarga, minimizando danos à estrutura, riscos à vida humana e falhas em sistemas eletrônicos.

A Estrutura da Norma:

• Parte 1 – Princípios Gerais.
• Parte 2 – Gerenciamento de Risco.
• Parte 3 – Danos Físicos à Estrutura.
• Parte 4 – Sistemas Elétricos e Eletrônicos (MPS).

O Ecossistema Normativo: O SPDA deve ser elaborado de acordo com NBR 5419 – Proteção de Estruturas Contra Descargas Atmosféricas e a NBR 5410 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão) em especial, mas outras normas devem ser usadas como suporte para tomada de decisões como escolha de materiais por exemplo.

Para garantir a vida útil e a eficiência do sistema, o Engenheiro responsável projeto deve especificar materiais que atendam rigorosamente às seguintes normas de fabricação:

• ABNT NBR 13571 (Hastes de Aterramento): É fundamental a utilização de hastes de aço cobreado com Alta Camada (mínimo de 254 mícrons). Hastes comerciais de “baixa camada” tendem a perder o revestimento durante a cravação no solo, acelerando a oxidação e comprometendo o aterramento em curto prazo.
• ABNT NBR 6524 (Fios e Cabos de Cobre Duro): Os condutores de descida e malhas devem ser de cobre eletrolítico com têmpera e encordoamento adequados. O uso de materiais reciclados ou com impurezas altera a condutividade e a resistência mecânica, colocando a instalação em risco.
• ABNT NBR 9518 (Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas – Requisitos Gerais / Conectores): Esta norma (juntamente com os ensaios da NBR 5419-3) estabelece os critérios para conectores e grampos. É mandatório que as conexões mecânicas suportem os ensaios de tração e corrosão para garantir que não se soltem com vibrações ou dilatação térmica.
• Confiabilidade das Conexões (Mecânicas ou Soldadas): A norma exige que a conexão seja eletricamente contínua e mecanicamente robusta. Pode-se optar por conectores de alta pressão certificados (conforme NBR 9518/5419-3) ou, para conexões permanentes e livres de manutenção, pelo processo de Solda Exotérmica (fusão molecular), amplamente utilizado em malhas de terra críticas devido à sua estabilidade.

Equipotencialização ou Equalização de Potenciais: Convergência entre as Normas NBR 5419 e NBR 5410

Um erro conceitual grave, ainda comum em instalações antigas, é a tentativa de separar o “terra do para-raios” do “terra da elétrica” ou do “terra eletrônico/instrumentação”. A física e as normas vigentes são categóricas: o sistema de aterramento deve ser único.

É neste ponto que a NBR 5419 e a NBR 5410 convergem obrigatoriamente. Enquanto a norma de SPDA exige o escoamento da descarga atmosférica, a norma de instalações de baixa tensão exige que todas as massas metálicas e condutores de proteção estejam interligados para evitar diferenças de potencial perigosas.

O Conceito de Unicidade A segurança da instalação depende da equalização de potenciais. Na prática, isso significa conectar todas as malhas de terra, armaduras de concreto, tubulações metálicas e o SPDA a um barramento comum (BEP – Barramento de Equipotencialização Principal).

A separação entre os aterramentos cria uma armadilha física na instalação. Durante uma descarga atmosférica, a malha do SPDA e o solo no entorno da edificação elevam seu potencial para milhares de volts instantaneamente, enquanto o aterramento elétrico (se estiver isolado) permanece em um nível de tensão diferente.

Essa gigantesca Diferença de Potencial (DDP) forçará uma circulação violenta de corrente, capaz de fundir cabos, danificar disjuntores e queimar placas eletrônicas sensíveis. Em casos críticos, essa tensão rompe a isolação do ar, gerando arcos voltaicos (centelhamentos) dentro da edificação, o que representa um risco iminente de incêndio e choque elétrico para os ocupantes.

Os 5 Pilares da NBR 5419 que Jamais Podem Ser Negligenciados

Em auditorias de conformidade, a validação de um SPDA seguro passa obrigatoriamente pela verificação destes cinco fundamentos. Se um deles falhar, todo o sistema está comprometido:

• 1. Análise de Risco Obrigatória:
  É o ponto de partida inegociável de todo o sistema, tratado detalhadamente na Parte 2 da Norma. Sem o cálculo probabilístico que define o Nível de Proteção, qualquer instalação física carece de base técnica.
• 2. Aterramento Único e Equipotencialização Plena:
  A convergência mandatória entre a NBR 5419 e a NBR 5410. Não existe “terra isolado”; a integração total das malhas de aterramento é o que evita diferenças de potencial perigosas.
• 3. Captação (Volumes Protegidos):
  O projeto deve garantir volumes protegidos completos, utilizando o método da Esfera Rolante ou Malha, sem deixar “áreas sombreadas” onde a estrutura fica exposta.
• 4. Proteção Interna contra Sobretensões (LEMP):
  Adoção do conceito de Zonas de Proteção contra Raios (LPZ) e uso coordenado de DPS. Proteger a estrutura sem proteger os equipamentos eletrônicos é um erro estratégico.
• 5. Descidas Contínuas e Simétricas:
  O subsistema de descida deve garantir caminhos de baixa impedância, com simetria e continuidade elétrica comprovada, para o escoamento rápido e seguro da corrente para o solo.

A Importância da Conformidade Normativa e a Responsabilidade Civil

A total aderência à NBR 5419 é o alicerce da segurança jurídica do ambiente corporativo, seja um edifício administrativo, um centro comercial ou complexo industrial. A inobservância dos critérios normativos não apenas expõe a edificação a riscos físicos, mas transfere diretamente ao gestor a responsabilidade civil e criminal por eventuais sinistros.

Para estar em dia com a fiscalização (Ministério do Trabalho e Corpo de Bombeiros), não basta ter o sistema instalado. É mandatório manter o Prontuário das Instalações atualizado, contendo:

• Laudo Técnico de SPDA e Aterramento (com medições ôhmicas e de continuidade);
• Registro de Manutenção Preventiva periódica;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) válida.

Toda essa documentação deve ser emitida exclusivamente por Engenheiro Eletricista habilitado. Instalações em não conformidade ou sem respaldo documental enfrentam a recusa imediata de cobertura por apólices de seguro patrimonial e a interdição em vistorias oficiais.

A A3A Engenharia de Sistemas aplica quase 30 anos de benchmarking em obras de alta complexidade para mitigar esses riscos, entregando a solução completa: do projeto à documentação legal.