Inexigibilidade de licitação em serviços de engenharia: quando é possível pela Lei 14.133?

Entenda quando a inexigibilidade de licitação pode ser usada para serviços de engenharia e Engenharia Consultiva pela Lei 14.133: art. 74, notória especialização, essencialidade, preço e processo do art. 72.

Confira!

A inexigibilidade de licitação em serviços de engenharia é possível quando a Administração consegue demonstrar, no caso concreto, que a competição é inviável e que a contratação envolve serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual cuja execução por profissional ou empresa de notória especialização seja essencial e reconhecidamente adequada à plena satisfação do objeto. Pela Lei 14.133/2021, não basta o serviço ser complexo, não basta o contratado possuir currículo forte e não é mais necessário provar a antiga “singularidade do objeto” como requisito autônomo.

A decisão precisa ser construída como uma cadeia de evidências: qual problema público precisa ser resolvido, por que a prestação exige trabalho intelectual especializado, por que a notória especialização é relevante para aquele objeto, por que a escolha do prestador é tecnicamente justificável, como o preço foi demonstrado e quais entregáveis permitirão fiscalizar e receber o serviço. Quando essa cadeia é frágil, a inexigibilidade se torna vulnerável; quando é consistente, a contratação direta pode ser um instrumento legítimo para obter Engenharia Consultiva de alto nível.

O que mudou com a Lei 14.133 na inexigibilidade de serviços técnicos especializados

O art. 74 da Lei 14.133 estabelece que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Para os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o inciso III prevê a contratação de profissional ou empresa de notória especialização para atividades como estudos, planejamentos, projetos, pareceres, consultorias, fiscalização, supervisão, gerenciamento, controles de qualidade, testes, ensaios, instrumentação e monitoramento.

O ponto mais importante para quem ainda utiliza a lógica da Lei 8.666 é a mudança de requisito. O Tribunal de Contas da União registra expressamente que a Lei 14.133 suprimiu a singularidade do objeto como requisito dessa hipótese de inexigibilidade. Em seu lugar, o processo deve demonstrar três elementos centrais:

1. o serviço é técnico especializado de natureza predominantemente intelectual;
2. o profissional ou a empresa possui notória especialização pertinente ao objeto;
3. o trabalho desse profissional ou empresa é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto contratado.

Essa mudança é relevante porque desloca a análise do rótulo “serviço singular” para uma pergunta mais concreta: as características diferenciadas da necessidade fazem com que a especialização daquele prestador seja determinante para alcançar o resultado pretendido?

Não há autorização genérica para contratar qualquer especialista sem licitação. O próprio TCU ressalta que, se o objeto for usual, rotineiro ou não exigir a atuação de profissional ou empresa de notória especialização, a contratação direta não se justifica. Nessa hipótese, a Administração deve estruturar competição compatível com a natureza do serviço.

Engenharia Consultiva é serviço comum de engenharia?

Esse ponto ganhou especial importância em 2026. A Orientação Normativa AGU nº 107/2026 afirma que os serviços de Engenharia Consultiva enquadrados no art. 6º, XVIII, alíneas “a”, “d” e “h”, da Lei 14.133 são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e não podem ser classificados como serviços comuns de engenharia.

Isso alcança, entre outras atividades:

• estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
• fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras ou serviços;
• controles de qualidade e tecnológico, análises, testes, ensaios, instrumentação e monitoramento e outros serviços de engenharia enquadráveis nessa definição.

A consequência prática não é que toda Engenharia Consultiva deva ser contratada por inexigibilidade. A própria orientação da AGU preserva duas rotas distintas. Quando a competição é viável, a contratação deve ocorrer por concorrência, com técnica e preço como regra geral para esses serviços, ressalvadas situações em que a ponderação adicional da qualidade técnica não seja relevante. Quando os requisitos do art. 74 estiverem efetivamente presentes, pode haver inexigibilidade.

Portanto, há uma diferença essencial entre duas afirmações:

• “Engenharia Consultiva não é serviço comum” — afirmação compatível com a ON AGU 107/2026;
• “Engenharia Consultiva é automaticamente inexigível” — afirmação incorreta.

A decisão correta depende da relação entre natureza do serviço, necessidade concreta, notória especialização e essencialidade do prestador.

O que significa inviabilidade de competição em Engenharia Consultiva

Inviabilidade de competição não deve ser confundida com ausência absoluta de outros profissionais ou empresas no mercado. Na hipótese do art. 74, III, a análise está ligada às características diferenciadas do serviço e à interdependência entre a qualidade do resultado e a habilidade, experiência, método, equipe e conhecimento do prestador.

O TCU explica que a escolha pode depender de análise subjetiva porque a técnica empregada e a habilidade do prestador são interdependentes, dificultando uma comparação objetiva que reproduza adequadamente o valor técnico do trabalho. Isso não significa liberdade irrestrita para escolher quem a Administração preferir. Significa que a inviabilidade precisa ser motivada e demonstrada.

Em engenharia, alguns sinais que podem justificar aprofundar a análise de inexigibilidade são:

• necessidade de diagnóstico técnico cujo resultado depende fortemente de experiência acumulada em casos comparáveis;
• projeto ou estudo em ambiente crítico, com grande número de interfaces e consequências relevantes de uma decisão inadequada;
• atuação como Engenharia do Contratante em empreendimento multidisciplinar que exige julgamento técnico permanente;
• fiscalização, supervisão ou gerenciamento em situação de alta complexidade em que a experiência específica da equipe é determinante para controlar riscos;
• estudo de viabilidade ou planejamento no qual metodologia, repertório técnico e capacidade de integrar disciplinas influenciam diretamente o resultado;
• perícia, avaliação, parecer ou investigação de falha que demande conhecimento comprovadamente diferenciado;
• controle tecnológico, testes ou monitoramento em condição que demande metodologia, equipe ou aparelhamento especializado.

Nenhum desses exemplos gera inexigibilidade automaticamente. O processo deve mostrar por que, naquele caso concreto, o resultado esperado exige aquele nível de especialização.

Notória especialização: o que realmente precisa ser comprovado

A Lei 14.133 define notória especialização como a qualidade do profissional ou da empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto.

A análise deve ser documental e vinculada ao objeto. Não se trata de fama genérica, marketing ou quantidade de certificados. A Administração precisa construir uma ponte entre as evidências do contratado e a necessidade específica.

Evidência	O que pode demonstrar	Pergunta que o processo precisa responder
Atestados e contratos anteriores	experiência efetivamente executada	os trabalhos anteriores são tecnicamente pertinentes ao desafio atual?
CAT, ART, RRT e registros profissionais	responsabilidade técnica	a equipe que justificou a escolha teve responsabilidade comprovada em atividades compatíveis?
Currículos da equipe-chave	formação e trajetória	as competências individuais são relevantes para o objeto?
Estudos e formação especializada	aprofundamento técnico	a formação agrega capacidade específica necessária à contratação?
Publicações e produção técnica	domínio e reconhecimento intelectual	o conteúdo produzido demonstra conhecimento consistente no campo do objeto?
Projetos e cases comparáveis	desempenho anterior	há evidência de atuação em problemas de natureza ou complexidade semelhante?
Organização e aparelhamento	capacidade de mobilização	a estrutura disponível é adequada para executar o escopo?
Metodologias e processos próprios	capacidade de produzir resultado rastreável	o método oferece governança, qualidade e controle compatíveis com a necessidade?

O erro mais comum é juntar um grande volume de comprovações sem mostrar sua pertinência. Um profissional pode ser notoriamente especializado em determinada disciplina e ainda assim não ser o prestador essencial para um objeto de natureza distinta.

A especialização do prestador precisa ser essencial ao objeto

Este é o núcleo que diferencia uma justificativa robusta de uma justificativa genérica. O processo não termina quando demonstra que a empresa é especializada. Ele precisa demonstrar que aquela especialização é necessária para alcançar plenamente o resultado da contratação.

Uma boa justificativa técnica conecta quatro elementos:

1. problema — qual risco, decisão ou necessidade a Administração precisa resolver;
2. complexidade relevante — quais características tornam inadequada uma abordagem rotineira;
3. competência necessária — que experiência, método, equipe ou capacidade são determinantes;
4. aderência do prestador — quais evidências demonstram que o profissional ou empresa escolhido reúne exatamente essas capacidades.

Essa lógica é particularmente útil em contratos de Engenharia Consultiva, nos quais o valor não está apenas na quantidade de horas produzidas, mas na qualidade das decisões, na prevenção de erros, na gestão de riscos, na coordenação técnica e na capacidade de proteger o investimento do contratante.

Quais serviços de engenharia podem se enquadrar no art. 74, III

O art. 74, III, lista serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Em engenharia, alguns grupos são especialmente relevantes.

Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos

Podem ser objeto de inexigibilidade quando as características diferenciadas da necessidade tornam essencial a atuação de profissional ou empresa de notória especialização. Isso pode ocorrer em estudos de viabilidade complexos, projetos multidisciplinares, retrofit de infraestrutura crítica, planejamento de ativos e sistemas críticos ou situações que demandem experiência excepcionalmente pertinente.

A existência de um projeto, por si só, não autoriza contratação direta. Um projeto usual, bem padronizável e com ampla oferta de mercado pode ser perfeitamente competitivo.

Assessorias e consultorias técnicas

Consultorias técnicas podem se enquadrar quando a Administração precisa de capacidade intelectual especializada para diagnosticar, estruturar decisões, avaliar alternativas, revisar projetos, desenvolver estratégias, apoiar contratações ou governar tecnicamente um investimento.

A Consultoria Técnica de Engenharia e os Serviços Continuados de Engenharia Consultiva podem assumir diferentes desenhos de escopo, mas a forma de contratação sempre deve ser definida pelo órgão a partir das características concretas da necessidade e da legislação aplicável.

Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras ou serviços

A lei inclui expressamente essas atividades entre os serviços técnicos especializados predominantemente intelectuais. Em empreendimentos complexos, elas podem exigir interpretação de projetos, gestão de interfaces, análise de mudanças, controle de qualidade, avaliação de pleitos, revisão documental e apoio a decisões de alto impacto.

A contratação por inexigibilidade, contudo, somente será defensável quando houver demonstração de que a notória especialização é essencial ao objeto. Se a atuação puder ser suficientemente estruturada e comparada por critérios competitivos, a concorrência permanece possível.

Controles de qualidade, testes, ensaios, instrumentação e monitoramento

O inciso III também abrange controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente.

A distinção entre atividade padronizada e atividade especializada continua válida. Um ensaio rotineiro disponível em diversos laboratórios pode ser competitivo; uma investigação complexa que dependa de metodologia, interpretação e experiência diferenciadas pode demandar outra análise.

Como estruturar o processo de contratação direta pelo art. 72

Inexigibilidade não significa ausência de processo. O TCU enfatiza que contratação direta continua sendo um processo de contratação, com planejamento, definição do objeto, estimativa de valor, justificativas, habilitação e controle.

O art. 72 da Lei 14.133 exige que o processo seja instruído com:

1. documento de formalização de demanda e, quando cabível, ETP, análise de riscos, TR, projeto básico ou projeto executivo;
2. estimativa de despesa conforme o art. 23;
3. parecer jurídico e pareceres técnicos, quando cabíveis;
4. demonstração de compatibilidade orçamentária;
5. comprovação de habilitação e qualificação mínima do contratado;
6. razão da escolha do contratado;
7. justificativa de preço;
8. autorização da autoridade competente.

Além disso, o ato autorizativo ou o extrato decorrente da contratação deve ser divulgado conforme as regras aplicáveis, e o contrato decorrente de inexigibilidade está sujeito às exigências de publicidade no PNCP.

O processo pode ser visualizado como uma cadeia de decisões:

A qualidade do processo depende da coerência entre os documentos. Não adianta justificar uma contratação sofisticada em um parecer e manter um TR genérico, sem entregáveis, critérios de aceite ou definição da equipe que efetivamente executará o trabalho.

O papel do ETP na inexigibilidade

O Estudo Técnico Preliminar não deve ser usado para “provar uma decisão já tomada”. Sua função é caracterizar a necessidade, analisar alternativas e demonstrar por que a solução escolhida é adequada.

Na contratação direta de Engenharia Consultiva, o ETP pode registrar:

• problema ou oportunidade que motiva a contratação;
• impactos de não contratar ou de contratar solução inadequada;
• alternativas disponíveis para atender à necessidade;
• capacidades internas existentes e lacunas da Administração;
• características técnicas do serviço necessário;
• riscos técnicos, operacionais, contratuais e de implementação;
• resultados pretendidos;
• razões pelas quais a solução exige conhecimento especializado;
• conclusão sobre a adequação da forma de contratação a ser submetida às áreas competentes.

A análise jurídica do enquadramento não deve ser substituída pelo ETP. O documento fornece a base técnica sobre a qual a Administração e sua assessoria jurídica avaliarão o regime de contratação.

Termo de Referência continua obrigatório como instrumento de governança

A contratação direta não pode ser confundida com contratação sem escopo. Quanto mais intelectual e especializado o serviço, mais importante é descrever com precisão:

• problema a resolver;
• escopo e fronteiras;
• premissas e restrições;
• equipe-chave quando relevante;
• produtos e entregáveis;
• critérios de revisão e aprovação;
• reuniões, workshops e interfaces;
• marcos de medição e pagamento;
• requisitos de documentação;
• critérios de aceite;
• responsabilidades da Administração e do contratado.

Um TR fraco cria dois riscos simultâneos: dificulta a justificativa de preço e reduz a capacidade do órgão de fiscalizar o resultado. Por isso, a Revisão Técnica de Termo de Referência pode ser útil antes da formalização de contratações de alta complexidade, independentemente de a forma de seleção ser licitação ou contratação direta.

Razão da escolha do contratado: como evitar justificativas circulares

“Escolhemos porque é especialista” não é razão suficiente. “É especialista porque foi escolhido” também não.

A razão da escolha precisa demonstrar a conexão entre necessidade e evidência. Uma estrutura tecnicamente defensável pode seguir esta sequência:

Elemento	Demonstração esperada
necessidade	qual resultado o órgão precisa alcançar
características diferenciadas	por que o serviço não é rotineiro para aquela necessidade
capacidade crítica	quais competências são determinantes para o resultado
evidência do prestador	quais experiências, equipe, publicações, metodologias ou capacidades comprovam aderência
essencialidade	por que esse conjunto torna o trabalho reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto
governança	como a equipe e os atributos que justificaram a escolha permanecerão vinculados à execução

A motivação precisa ser verificável por terceiros. Controle interno, assessoria jurídica ou tribunal de contas devem conseguir reconstruir o raciocínio sem depender apenas da percepção pessoal de quem solicitou a contratação.

Como justificar o preço em uma inexigibilidade de Engenharia Consultiva

Inviabilidade de competição não elimina a obrigação de demonstrar compatibilidade de preço. O art. 72 exige justificativa de preço e o art. 23, § 4º, estabelece que, quando não for possível estimar o valor pelos meios ordinários das contratações diretas, o contratado deverá comprovar previamente a conformidade com preços praticados em contratações semelhantes de mesma natureza, por meio de notas fiscais de outros contratantes no período legal ou por outro meio idôneo.

Em Engenharia Consultiva, o desafio é garantir comparabilidade real. Dois contratos podem ter nomes parecidos e estruturas completamente diferentes. Uma análise adequada considera, entre outros fatores:

• escopo e quantidade de disciplinas;
• senioridade e composição da equipe;
• quantidade de horas técnicas;
• prazo e urgência;
• número de locais ou ativos;
• responsabilidade técnica;
• quantidade e complexidade dos entregáveis;
• necessidade de deslocamentos, ensaios, softwares ou instrumentos;
• grau de interação com equipes internas e terceiros;
• risco profissional e contratual;
• número de rodadas de revisão e aprovações.

Para serviços estruturados por horas técnicas, uma memória de cálculo transparente pode relacionar perfis profissionais, HTEs, produtos, atividades e custos diretos. Para objetos com entregáveis fechados, a comparação deve normalizar as diferenças de escopo antes de concluir que determinado preço é equivalente.

Preço baixo não é prova de vantajosidade se produzir insuficiência técnica. Da mesma forma, notória especialização não autoriza preço sem justificativa.

A equipe que justifica a inexigibilidade precisa executar o serviço

O art. 74, § 4º, veda, nas contratações fundadas no inciso III, a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

Essa regra é central para a governança do contrato. Se o processo afirma que determinada equipe, experiência ou conhecimento foi essencial para justificar a contratação direta, a execução não pode simplesmente ser transferida a profissionais alheios a essa justificativa.

Por isso, o TR e o contrato devem deixar clara a relação entre:

• profissionais-chave que fundamentaram a escolha;
• papéis e responsabilidades;
• entregáveis sob responsabilidade de cada perfil;
• regras para eventual substituição admitida juridicamente;
• fiscalização da mobilização efetiva da equipe;
• evidências de participação nas principais decisões e produtos.

A Administração precisa contratar a competência que justificou, não apenas uma marca empresarial.

Quando a inexigibilidade é inadequada ou arriscada

Existem situações em que a contratação direta pode parecer conveniente, mas a fundamentação é frágil. Os sinais de alerta mais comuns são:

• objeto usual ou rotineiro que não exige notória especialização;
• tentativa de enquadrar serviço comum de engenharia como consultoria apenas para evitar competição;
• justificativa baseada em relacionamento anterior, confiança ou conhecimento prévio do órgão;
• currículo forte sem demonstração de pertinência ao objeto;
• referência genérica à complexidade, sem explicar quais decisões exigem capacidade diferenciada;
• ausência de demonstração de essencialidade do prestador;
• ETP produzido apenas para confirmar escolha previamente definida;
• razão da escolha baseada em afirmações sem documentos;
• preço justificado com objetos que não são comparáveis;
• TR genérico que não permite fiscalizar resultados;
• equipe efetiva diferente daquela utilizada para demonstrar notória especialização;
• subcontratação que esvazia o fundamento da inexigibilidade.

A Lei 14.133 ainda prevê responsabilidade na hipótese de contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro. O risco não deve ser usado para paralisar decisões legítimas, mas exige processo tecnicamente consistente.

Quando a concorrência continua sendo o caminho correto

Mesmo serviços técnicos especializados predominantemente intelectuais podem ser licitados. O TCU observa que, quando a notória especialização do prestador não for essencial à plena satisfação do objeto, o serviço pode ser contratado mediante concorrência, com técnica e preço ou outros critérios admitidos quando adequados.

A ON AGU 107/2026 reforça a particularidade da Engenharia Consultiva: não se trata de serviço comum de engenharia sujeito a pregão. A regra geral é a concorrência, normalmente por técnica e preço, ressalvados os casos de inexigibilidade.

Essa distinção evita dois erros opostos:

• tratar serviço intelectual de alta complexidade como commodity e reduzir a decisão exclusivamente ao menor preço;
• tratar qualquer serviço intelectual como se a competição fosse automaticamente inviável.

A boa estratégia de contratação começa pela natureza da necessidade, não pela preferência por uma modalidade.

Como o órgão pode contratar Engenharia Consultiva de alto nível por inexigibilidade

Quando o caso concreto preencher os requisitos legais, a Administração pode estruturar a contratação em uma sequência técnica e documental clara.

1. Caracterizar o problema antes de escolher o prestador

Descrever a necessidade, os riscos e o resultado pretendido. Quanto mais específico for o problema, mais objetiva será a análise sobre que tipo de capacidade é necessária.

2. Demonstrar a natureza predominantemente intelectual

Identificar onde estão diagnóstico, concepção, julgamento técnico, coordenação, avaliação de alternativas, tomada de decisão ou controle especializado. Isso diferencia o núcleo intelectual de execução material rotineira.

3. Demonstrar por que a notória especialização é essencial

Explicar quais atributos do profissional ou empresa fazem diferença real para o resultado e por que uma seleção competitiva ordinária não reproduziria adequadamente essa necessidade.

4. Definir escopo e entregáveis verificáveis

Inexigibilidade não é contratação aberta. O órgão deve saber o que receberá, como medirá avanço, quais evidências serão produzidas e como avaliará o aceite.

5. Construir razão da escolha e justificativa de preço independentes

São duas perguntas distintas: por que esse contratado? e por que esse preço?. A resposta a uma não substitui a outra.

6. Submeter o processo aos controles competentes

Pareceres técnicos, análise jurídica, autorização, publicidade e demais controles devem integrar o rito definido pelo órgão.

7. Fiscalizar a aderência da execução à justificativa original

A equipe, método, escopo e produtos que justificaram a contratação precisam permanecer rastreáveis durante a execução.

Essa arquitetura transforma a inexigibilidade em processo de engenharia e governança, e não em simples justificativa administrativa.

O que a A3A Engenharia pode fornecer em uma contratação desse tipo

A decisão de contratar por inexigibilidade, a razão formal da escolha, a análise jurídica e a autorização são responsabilidades da Administração. A A3A Engenharia não deve substituir essas funções quando é potencial contratada.

Como empresa de Engenharia Consultiva, entretanto, pode disponibilizar de forma organizada os elementos técnicos necessários para que o órgão avalie a contratação dentro de suas competências, por exemplo:

• proposta técnica e comercial com escopo e entregáveis claros;
• currículos e composição da equipe-chave;
• registros profissionais e responsabilidades técnicas;
• atestados e comprovações de experiências pertinentes;
• portfólio e cases tecnicamente comparáveis;
• produção técnica e publicações relacionadas à especialidade;
• certificações e formações relevantes;
• metodologias de planejamento, governança, fiscalização, QA/QC, gestão documental ou comissionamento;
• memória de formação de preço e parâmetros comparáveis quando aplicáveis;
• relação dos profissionais cuja experiência fundamenta a execução;
• modelo de acompanhamento, medição e aceite.

O papel da Administração é usar esses elementos — juntamente com seus próprios estudos, pareceres, controles e critérios — para formar uma decisão independente e motivada.

Inexigibilidade x dispensa: por que não são a mesma coisa

Ambas são formas de contratação direta, mas partem de fundamentos diferentes.

Aspecto	Inexigibilidade	Dispensa
Fundamento	competição inviável	competição viável, mas a lei autoriza contratação direta
Base principal	art. 74	art. 75
Rol legal	exemplificativo no art. 74	hipóteses taxativas no art. 75
Engenharia Consultiva	pode ocorrer quando presentes os requisitos do art. 74, III	depende de hipótese específica do art. 75
Análise central	por que não há competição viável para aquela necessidade	qual hipótese legal autoriza deixar de licitar

Essa distinção merece tratamento próprio porque os riscos, documentos e estratégias são diferentes. Um subcluster específico sobre dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia deve tratar separadamente as hipóteses do art. 75, sem transplantar a lógica da inexigibilidade.

Matriz prática: o caso está maduro para análise de inexigibilidade?

Antes de levar a contratação para autorização, uma leitura técnica pode verificar se a documentação consegue responder às questões essenciais.

Pergunta	Evidência esperada	Sinal de alerta
Qual necessidade pública será atendida?	DFD, ETP e justificativas	problema genérico ou solução escolhida antes do diagnóstico
O serviço é técnico especializado e intelectual?	descrição do objeto e atividades	predominância de execução material rotineira
Por que a especialização é necessária?	riscos, complexidade e decisões críticas	uso apenas de palavras como “complexo” e “especializado”
O contratado tem notória especialização pertinente?	atestados, equipe, experiência, produção técnica	currículo amplo sem conexão com o objeto
Por que esse prestador é essencial?	análise de aderência entre necessidade e capacidades	mera preferência ou relacionamento anterior
O preço é justificável?	comparáveis, memória de cálculo, notas ou outros meios idôneos	valores sem normalização de escopo
O objeto pode ser fiscalizado?	TR, entregáveis, medição e aceite	contratação intelectual sem produtos definidos
A equipe que justificou participará?	equipe-chave e responsabilidades	intenção de substituir ou subcontratar depois
O processo passou pelos controles?	pareceres, autorização e publicidade	ausência de segregação entre técnica, jurídico e decisão

Se várias respostas dependerem de interpretações genéricas, a contratação ainda não está madura. O melhor momento para corrigir é antes da autorização.

Como a Engenharia Consultiva protege o interesse do contratante

A discussão sobre inexigibilidade não deve ser reduzida a “como contratar sem licitação”. Para o órgão público, a pergunta estratégica é outra: como contratar conhecimento técnico especializado sem perder governança, rastreabilidade e capacidade de cobrar resultado?

A Engenharia Consultiva agrega valor quando ajuda a Administração a transformar uma necessidade complexa em decisões e evidências. Isso pode incluir planejamento, projetos, revisão independente, apoio técnico à contratação, gestão de riscos, fiscalização, Owner’s Engineering, QA/QC, análise de aditivos, comissionamento e recebimento técnico.

A forma jurídica de contratação é consequência do caso concreto. O valor técnico está na capacidade de reduzir riscos, preservar o interesse do contratante e assegurar que o investimento público produza o resultado pretendido.

Considerações finais

A Lei 14.133 ampliou a clareza da contratação de serviços técnicos especializados ao retirar a antiga singularidade do objeto como requisito autônomo e concentrar a análise na natureza do serviço, notória especialização e essencialidade do prestador para a plena satisfação do objeto.

Para Engenharia Consultiva, a ON AGU 107/2026 adiciona um ponto importante: estudos, projetos, fiscalização, supervisão, gerenciamento e determinadas atividades de controle e testes são serviços técnicos especializados predominantemente intelectuais e não devem ser tratados como serviços comuns de engenharia. Isso não autoriza inexigibilidade automática, mas impede que atividades intelectuais relevantes sejam reduzidas a uma lógica inadequada de serviço comum.

A contratação direta defensável nasce de um processo coerente: necessidade bem caracterizada, ETP, objeto claro, justificativa técnica, notória especialização comprovada, essencialidade demonstrada, razão da escolha, preço justificável, pareceres independentes, equipe vinculada à execução e critérios de fiscalização e aceite.

O objetivo não é afastar a competição por conveniência. É identificar corretamente quando a própria natureza da necessidade torna a competição inviável e, nessas situações, estruturar uma contratação capaz de resistir à análise técnica, jurídica e de controle.

Referências técnicas

[1] BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm.

[2] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: 5.10. Processo de contratação direta. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-processo-de-contratacao-direta/.

[3] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: 5.10.1.3 Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-1-3-servicos-tecnicos-especializados-de-natureza-predominantemente-intelectual-com-profissionais-ou-empresas-de-notoria-especializacao-inciso-iii/.

[4] ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Orientações Normativas AGU — Orientação Normativa nº 107/2026. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/onsagu.

[5] MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS. Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 7 de fevereiro de 2023. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-2-de-7-de-fevereiro-de-2023.

Perguntas frequentes

Todo serviço de Engenharia Consultiva pode ser contratado por inexigibilidade?

Não. A Engenharia Consultiva pode ser serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, mas a inexigibilidade exige demonstração, no caso concreto, de inviabilidade de competição, notória especialização pertinente e essencialidade do trabalho desse prestador à plena satisfação do objeto.

A singularidade do objeto ainda é requisito para inexigibilidade pela Lei 14.133?

Não como requisito autônomo do art. 74, III. O TCU destaca que a Lei 14.133 suprimiu a singularidade do objeto e passou a exigir que se demonstre que o serviço é técnico especializado predominantemente intelectual, que o contratado possui notória especialização e que sua atuação é essencial e reconhecidamente adequada à plena satisfação do objeto.

Engenharia Consultiva é serviço comum de engenharia?

Segundo a Orientação Normativa AGU nº 107/2026, os serviços de Engenharia Consultiva enquadrados no art. 6º, XVIII, alíneas a, d e h, são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e não podem ser classificados como serviços comuns de engenharia.

Se não houver inexigibilidade, como contratar Engenharia Consultiva?

A ON AGU 107/2026 indica concorrência como modalidade aplicável, com técnica e preço como regra geral para esses serviços, ressalvadas situações em que a avaliação adicional da qualidade técnica não seja relevante e os demais critérios legais permitam outra forma de julgamento.

Como comprovar notória especialização de uma empresa de engenharia?

A comprovação pode envolver desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica e outros requisitos relacionados às atividades, sempre demonstrando pertinência entre essas evidências e o objeto que será contratado.

A inexigibilidade dispensa Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência?

Não de forma geral. O processo de contratação direta continua exigindo planejamento e deve conter os artefatos cabíveis conforme o art. 72 e a regulamentação aplicável. ETP, análise de riscos, TR, projeto básico ou executivo podem ser necessários conforme a natureza do objeto.

É preciso justificar o preço mesmo sem competição?

Sim. A justificativa de preço é exigida no processo de contratação direta. Quando não for possível estimar o valor pelos meios ordinários, o art. 23, § 4º, admite comprovação por contratações semelhantes, notas fiscais no período legal ou outro meio idôneo.

A empresa contratada por notória especialização pode trocar a equipe depois?

O art. 74, § 4º, veda, nas contratações fundadas no inciso III, a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. A governança da equipe é, portanto, parte central da execução.

Qual é a diferença entre inexigibilidade e dispensa?

Na inexigibilidade, a competição é inviável. Na dispensa, a competição pode ser viável, mas a lei autoriza contratação direta em hipóteses específicas e taxativas do art. 75.

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