Como estruturar fiscalização de contratos de engenharia com obrigações, registros, medições, mudanças, riscos, pleitos, pagamentos e recebimento.
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A fiscalização de contratos de engenharia é o sistema de acompanhamento da execução contratual usado para verificar obrigações, registrar ocorrências, controlar comunicações, sustentar medições e pagamentos, tratar mudanças, monitorar riscos, instruir decisões e preservar evidências até o encerramento. Em contratos de obras e serviços de engenharia, ela conecta a realidade de campo ao processo administrativo.
A função não se resume à inspeção técnica da obra. Enquanto a fiscalização de campo verifica execução, qualidade, materiais, testes e avanço físico, a fiscalização contratual precisa assegurar que essas evidências sejam convertidas em decisões formais coerentes com o contrato, a matriz de riscos, os critérios de medição, os prazos, as responsabilidades e os procedimentos da Administração.
A Lei nº 14.133/2021 determina que a execução seja acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração e permite apoio de terceiros para subsidiá-los tecnicamente. No âmbito federal, o Decreto nº 11.246/2022 — atualizado em 2026 — detalha funções de gestores e fiscais, separando coordenação da gestão, fiscalização técnica, administrativa e setorial. Outros entes devem observar sua própria regulamentação aplicável.
Uma fiscalização contratual madura produz um histórico verificável do que aconteceu, por que determinada decisão foi tomada, qual documento sustentou a medição, qual risco se materializou, como a mudança foi analisada, quem aprovou determinada providência e quais condições permitiram o recebimento. Sem essa rastreabilidade, o contrato pode até avançar fisicamente, mas sua governança permanece frágil.
Fiscalização de contratos é diferente de fiscalização de obra
Os dois conceitos se complementam, mas não são equivalentes.
A fiscalização técnica da obra observa principalmente conformidade da execução: serviços, materiais, qualidade, inspeções, testes, avanço, medições e pendências. A fiscalização contratual amplia o foco para obrigações, registros, comunicação formal, pagamentos, alterações, riscos, garantias, prazos, responsabilidades, sanções, recebimento e encerramento.
| Dimensão | Fiscalização técnica da obra | Fiscalização contratual |
| referência principal | projeto, especificações, ITP e critérios técnicos | contrato, edital, TR, proposta, matriz de riscos e modelo de gestão |
| foco | conformidade física e técnica | cumprimento das obrigações e governança da execução |
| evidências | inspeções, testes, medições, fotos e RNCs | registros, comunicações, relatórios, decisões e processo administrativo |
| mudanças | verifica impacto técnico | instrui alteração, responsabilidade, custo e prazo |
| pagamento | valida execução e conformidade | consolida requisitos para liquidação e pagamento |
| encerramento | apoia recebimento técnico | coordena documentação e atos de encerramento |
O artigo de Fiscalização de Obras Públicas aprofunda a camada técnica de campo. Aqui, o foco é a governança do contrato de engenharia.
O modelo de gestão do contrato deve existir antes da execução
Contrato bem fiscalizado transforma cláusulas em controles verificáveis: obrigação, responsável, evidência, prazo e tratamento de desvio. Sem isso, o documento existe, mas a governança não.
Fiscalização contratual não deveria ser improvisada depois da ordem de serviço. O modelo de gestão precisa ser estruturado na fase preparatória e refletido nos documentos da contratação.
O TCU descreve o modelo de gestão como a definição de como a execução será acompanhada e fiscalizada pela organização. Isso envolve atores, responsabilidades, comunicação, registros, medição, pagamento, recebimento e fluxos de decisão.
Um modelo consistente pode definir:
- gestor e fiscais responsáveis;
- substitutos;
- limites de competência;
- canais formais de comunicação;
- periodicidade de reuniões;
- registros obrigatórios;
- fluxo de submittals e RFI;
- processo de medição;
- tratamento de não conformidades;
- gestão de mudanças;
- gestão de riscos;
- verificação de garantias e habilitação;
- tratamento de pleitos;
- procedimentos de recebimento;
- encerramento e arquivo do histórico contratual.
Sem essas regras, cada ocorrência tende a ser tratada de forma ad hoc, aumentando risco de decisões inconsistentes.
Gestor e fiscais: papéis precisam ser explicitados
A Lei nº 14.133/2021 exige acompanhamento e fiscalização por agentes designados. No âmbito federal, o Decreto nº 11.246/2022 detalha funções de gestor e fiscais técnicos, administrativos e setoriais.
O gestor do contrato, na referência federal, coordena as atividades de fiscalização e os atos preparatórios relacionados a pagamento, alteração, reequilíbrio, sanções, prorrogação e extinção. O fiscal técnico acompanha a execução sob a perspectiva do objeto e registra ocorrências técnicas. O fiscal administrativo acompanha aspectos administrativos definidos no modelo aplicável.
Em uma obra complexa, pode haver múltiplas disciplinas, locais e pacotes. A divisão de funções precisa refletir a complexidade real, evitando tanto sobreposição quanto zonas sem responsável.
O ponto decisivo não é o título do papel, mas a clareza sobre:
- quem observa e registra;
- quem analisa tecnicamente;
- quem consolida evidências;
- quem decide dentro de sua competência;
- quem escala assuntos que excedem essa competência;
- quem instrui os atos administrativos necessários.
Histórico de gerenciamento: o contrato precisa ter memória
O Decreto nº 11.246/2022, no âmbito federal, determina que o histórico de gerenciamento contenha registros formais da execução, como ordens de serviço, ocorrências, alterações e prorrogações. Essa lógica é essencial em qualquer contrato de engenharia bem governado.
Um histórico robusto pode reunir:
- ordem de serviço e mobilização;
- atas de reunião;
- diário e relatórios de obra;
- comunicações formais;
- submittals e aprovações;
- RFI e respostas;
- registros de inspeção;
- não conformidades;
- medições;
- cronogramas atualizados;
- registro de riscos;
- solicitações de mudança;
- pareceres técnicos;
- aditivos;
- pleitos;
- decisões administrativas;
- testes e comissionamento;
- recebimentos;
- documentação final.
A memória contratual não serve apenas para auditoria futura. Ela reduz ambiguidades durante a própria execução e melhora a qualidade das decisões.
Comunicação formal protege a governança
Contratos de engenharia geram grande volume de interação diária. Nem toda conversa precisa virar ofício, mas assuntos que alteram obrigação, interpretação, prazo, escopo, requisito ou responsabilidade precisam ser formalizados pelo canal previsto.
O problema de decisões informais é duplo. Primeiro, a equipe pode executar algo sem saber se havia autoridade para determinar a mudança. Segundo, meses depois pode ser impossível reconstruir o contexto que justificou custo, prazo ou alteração.
Um protocolo de comunicação pode distinguir:
- correspondência contratual;
- RFI técnica;
- submissão de projeto ou material;
- notificação de ocorrência;
- solicitação de mudança;
- reunião de coordenação;
- registro de risco;
- comunicação de não conformidade;
- instrução formal;
- encaminhamento para decisão superior.
A rastreabilidade entre comunicação, resposta e efeito sobre a baseline é mais importante do que o volume documental.
Obrigações contratuais precisam virar controles verificáveis
Contrato extenso não significa contrato controlado. A fiscalização precisa transformar cláusulas relevantes em itens acompanháveis.
Uma matriz de obrigações pode conter:
| Obrigação | Responsável | Evidência | Frequência / prazo | Status |
| manter responsável técnico | contratada | ART/RRT/TRT e vínculo | início e alterações | controlado |
| atualizar cronograma | contratada | arquivo aprovado e relatório | mensal | controlado |
| entregar documentação de qualidade | contratada | ITP, certificados e relatórios | por etapa | controlado |
| manter garantia | contratada | apólice vigente | conforme contrato | controlado |
| cumprir marcos | contratada | medição e cronograma | por milestone | controlado |
| fornecer As-Built | contratada | documentação revisada | encerramento | controlado |
O valor da matriz está em evitar que obrigações periféricas desapareçam durante a pressão da execução.
Medição, liquidação e pagamento exigem trilha de evidências
Pagamento não deveria começar pela nota fiscal. Antes dela, a Administração precisa verificar se os requisitos contratuais para medição e liquidação foram atendidos.
Em contratos de engenharia, a trilha pode envolver:
- memória de medição;
- quantitativos executados;
- registros de campo;
- conformidade técnica;
- marcos concluídos;
- documentação obrigatória;
- retenções aplicáveis;
- descontos ou glosas;
- validação da fiscalização;
- aceite da medição;
- documentação fiscal e administrativa.
O Orçamento de Obras Públicas fornece a baseline econômica, mas a fiscalização precisa manter coerência entre item contratado, unidade, quantidade, avanço e critério de pagamento.
Glosa precisa ser tecnicamente justificável e documentalmente rastreável. Da mesma forma, aprovação de medição precisa indicar quais evidências sustentam a conclusão de que o serviço é devido.
Cronograma contratual, prazo e marcos
Prazo contratual não deve ser acompanhado apenas pela data final. Project Controls conecta marcos, caminho crítico, tendências, mudanças e forecast para demonstrar impacto antes da perda consolidada do prazo.
A fiscalização contratual deve distinguir cronograma gerencial de cronograma contratual. O primeiro pode conter detalhamento operacional; o segundo materializa compromissos, marcos e datas relevantes ao contrato.
Quando ocorre atraso, é necessário compreender:
- atividade afetada;
- causa;
- responsabilidade;
- impacto no caminho crítico;
- efeito sobre marcos;
- medidas de recuperação;
- riscos associados;
- eventual necessidade de decisão contratual.
Nem todo desvio exige aditivo, e nem toda extensão de prazo decorre automaticamente de atraso observado. A análise deve considerar contrato, matriz de riscos, causa e evidências.
O Project Controls ajuda a separar percepção de atraso de impacto demonstrado sobre a baseline.
Gestão de riscos durante a execução contratual
A Lei nº 14.133/2021 determina práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo. Isso significa que o risco não deve desaparecer do processo após a licitação.
O registro precisa ser atualizado com eventos de execução: produtividade, fornecimentos, licenças, interfaces, mudanças, disputas, qualidade, segurança, documentação e testes.
O artigo de Gestão de Riscos em Obras Públicas diferencia gestão de riscos da matriz contratual e mostra como conectar risco a owner, ação, contingência, custo e prazo.
Na fiscalização contratual, riscos materializados devem migrar para fluxo de ocorrência, decisão ou mudança. Manter um evento já ocorrido como “risco aberto” sem tratar seus efeitos enfraquece a governança.
Mudanças precisam ser controladas antes de virar aditivo
Mudança executada antes de análise de escopo, responsabilidade, custo e prazo reduz o poder decisório da Administração e cria terreno para pleitos difíceis de reconstruir depois.
Uma das funções mais críticas da fiscalização é impedir que alterações sejam incorporadas informalmente e formalizadas apenas depois.
O fluxo de mudança deveria responder:
- o que mudou?
- por que mudou?
- quem solicitou?
- existe obrigação contratual já aplicável?
- a condição estava prevista na matriz de riscos?
- existe alternativa sem alteração contratual?
- qual o impacto técnico?
- qual o impacto em custo?
- qual o impacto em prazo?
- quais documentos precisam ser revisados?
- qual autoridade precisa decidir?
A Análise Técnica de Aditivos, Alterações de Escopo e Pleitos permite tratar mudanças com base em engenharia, cronologia e evidências antes da formalização administrativa.
Aditivos não devem ser usados para corrigir ausência de governança
Aditivo é instrumento jurídico legítimo quando presentes hipóteses e justificativas aplicáveis. O problema ocorre quando se torna mecanismo rotineiro para regularizar decisões informais, falhas de planejamento ou alterações executadas sem controle.
Uma governança madura busca identificar a necessidade de alteração antes de comprometer custo e prazo. Isso permite comparar alternativas, avaliar responsabilidades e preservar poder decisório da Administração.
O histórico precisa separar:
- fato gerador;
- data de conhecimento;
- comunicações associadas;
- análise técnica;
- impacto demonstrado;
- enquadramento contratual;
- decisão;
- revisão da baseline.
Essa cronologia é essencial em discussões futuras de responsabilidade e equilíbrio econômico-financeiro.
Pleitos precisam ser analisados por causa, direito, nexo e quantificação
Um pleito não deveria ser aceito ou rejeitado apenas pelo valor solicitado ou por percepção de justiça. A análise precisa verificar fundamento contratual e evidência.
Uma estrutura técnica pode separar:
- evento: o que ocorreu;
- causa: por que ocorreu;
- responsabilidade: a quem o contrato e a matriz de riscos atribuem o evento;
- nexo causal: como o evento produziu impacto;
- impacto: custo, prazo ou produtividade demonstrados;
- mitigação: o que foi feito para reduzir efeitos;
- documentação: registros contemporâneos que sustentam a narrativa;
- quantificação: memória de cálculo do valor ou extensão requerida.
Sem essa decomposição, a discussão tende a se tornar argumentativa em vez de probatória.
Reequilíbrio econômico-financeiro e matriz de riscos
Matriz de riscos não é arquivo para a licitação. Durante a execução, ela precisa ser consultada quando eventos se materializam e quando surgem discussões de responsabilidade e equilíbrio econômico-financeiro.
A matriz de riscos ajuda a definir o equilíbrio econômico-financeiro inicial em relação a eventos supervenientes. Por isso, a fiscalização contratual precisa conhecer a alocação aprovada e usá-la na análise de ocorrências.
Nem todo aumento de custo gera direito ao reequilíbrio. É necessário verificar quem assumiu o risco, quais exceções existem, qual evento ocorreu e se o impacto foi demonstrado.
Também é importante diferenciar reequilíbrio de reajuste, repactuação quando aplicável, alteração quantitativa ou qualitativa e compensação decorrente de mudança promovida pela Administração. Cada mecanismo possui fundamento e tratamento distintos.
Sanções exigem processo e evidência, não reação de campo
A fiscalização identifica fatos e produz registros. A aplicação de sanções depende do procedimento competente, direito de defesa e regras legais e regulamentares aplicáveis.
O papel técnico é documentar com precisão:
- obrigação descumprida;
- ocorrência;
- notificações;
- prazos concedidos;
- resposta da contratada;
- evidências;
- efeitos sobre o contrato;
- reincidência quando relevante.
O artigo sobre Sanções Administrativas na Lei 14.133 aprofunda o processo de responsabilização. Na fiscalização, a prioridade é preservar evidência e encaminhar o fato à autoridade competente.
Garantias, seguros e condições de habilitação também precisam ser acompanhados
Algumas obrigações permanecem relevantes durante toda a execução. Garantias vencidas, seguros expirados ou condições administrativas não acompanhadas podem gerar risco contratual mesmo quando a obra avança fisicamente.
O modelo de fiscalização pode estabelecer controles para:
- garantia contratual;
- seguro-garantia quando aplicável;
- responsabilidade técnica;
- regularidade exigida para pagamento;
- autorizações e licenças;
- documentação trabalhista e previdenciária quando pertinente;
- condições específicas previstas no edital ou contrato.
A frequência deve ser proporcional ao risco e às exigências aplicáveis.
Reuniões de gestão precisam terminar com decisões rastreáveis
Reuniões periódicas não deveriam ser apenas relato de andamento. Uma boa reunião contratual organiza assuntos que exigem ação.
A pauta pode incluir:
- avanço e marcos;
- riscos críticos;
- mudanças abertas;
- pleitos;
- RFI pendentes;
- submittals vencidos;
- não conformidades;
- decisões requeridas;
- documentação;
- testes e recebimento;
- ações, responsáveis e prazos.
Ata deve registrar decisão, responsável e prazo. Assunto repetido por várias reuniões sem owner e sem ação é sintoma de governança fraca.
Fiscalização contratual e Project Controls
Project Controls fornece informação sobre cronograma, custos, progresso, tendências e forecast. A fiscalização contratual usa essas informações para instruir decisões e verificar aderência à baseline.
A integração é especialmente útil em contratos com múltiplos pacotes ou interfaces. Um atraso de fornecedor pode afetar atividade crítica de outra contratada; uma mudança de projeto pode gerar tendência de custo; uma decisão tardia pode consumir folga e produzir impacto contratual.
Sem visão integrada, cada contrato pode parecer localmente controlado enquanto o empreendimento perde desempenho global.
Recebimento provisório e definitivo encerram fases diferentes
O recebimento precisa seguir as regras contratuais e legais. A Lei nº 14.133/2021 distingue recebimento provisório e definitivo para obras e serviços, e o modelo de gestão deve prever responsáveis, prazos e métodos.
O recebimento provisório verifica atendimento das exigências aplicáveis à etapa de entrega. O definitivo exige avaliação do atendimento contratual segundo o arranjo de responsabilidade definido pelo ente.
No âmbito federal, o Decreto nº 11.246/2022, com redação atualizada em 2026, atribui o recebimento provisório aos fiscais competentes e o definitivo ao gestor, gestor setorial ou comissão designada, conforme aplicável.
O Recebimento Técnico de Obras e Serviços de Engenharia pode subsidiar essa decisão com inspeções, documentação, punch list, As-Built, Data Book e parecer técnico.
Encerramento contratual deve preservar a memória do investimento
Encerrar não é apenas pagar a última medição. Antes do fechamento, a Administração precisa verificar se obrigações de entrega foram cumpridas.
Podem ser exigidos, conforme o contrato:
- As-Built;
- Data Book;
- manuais;
- garantias;
- certificados;
- relatórios de ensaio;
- documentação de comissionamento;
- treinamento;
- licenças;
- pendências encerradas;
- inventário de ativos;
- termos de recebimento;
- atualização cadastral;
- registros necessários à operação.
Pendência documental pode comprometer operação, manutenção e responsabilização futura, mesmo quando a execução física terminou.
Indicadores úteis para fiscalização contratual
Indicadores devem sinalizar tendência e necessidade de decisão.
| Indicador | Interpretação possível |
| comunicações pendentes | decisões ou interfaces represadas |
| RFI aging | lacunas de informação |
| mudanças abertas | exposição de custo e prazo |
| pleitos em análise | risco financeiro e contratual |
| medições devolvidas | fragilidade de evidência ou processo |
| ações vencidas | baixa efetividade de governança |
| garantias próximas do vencimento | risco administrativo |
| marcos contratuais vencidos | exposição de prazo |
| documentação de encerramento pendente | risco de recebimento |
| riscos críticos sem tratamento | exposição residual elevada |
O objetivo não é criar um painel para apresentação; é orientar atenção e providências.
Erros comuns na fiscalização de contratos de engenharia
Alguns erros aparecem repetidamente em contratos complexos:
- começar a fiscalização sem modelo de gestão;
- não distinguir papel de gestor e fiscais;
- aceitar comunicação informal como decisão;
- não manter histórico de gerenciamento;
- aprovar medição sem trilha de evidências;
- executar mudança antes de analisar impacto e responsabilidade;
- tratar pleito sem cronologia e nexo causal;
- ignorar matriz de riscos na análise de eventos;
- deixar garantias e obrigações administrativas sem controle;
- confundir atraso observado com direito automático a extensão de prazo;
- aplicar pressão de campo no lugar de processo formal;
- deixar documentação de encerramento para o fim;
- não integrar riscos, Project Controls e fiscalização técnica.
Um fluxo prático de fiscalização contratual
Um sistema objetivo pode seguir esta sequência:
- designar formalmente gestor e fiscais;
- consolidar baseline contratual;
- transformar obrigações críticas em controles;
- definir protocolo de comunicação;
- estruturar histórico de gerenciamento;
- integrar fiscalização técnica às decisões contratuais;
- controlar medição, documentação e pagamento;
- acompanhar prazos, marcos e riscos;
- registrar ocorrências e escalonar decisões;
- controlar mudanças antes da execução;
- analisar pleitos por causa, responsabilidade, nexo e impacto;
- monitorar garantias e obrigações administrativas;
- preparar recebimento provisório e definitivo;
- consolidar documentação e encerrar o contrato com rastreabilidade.
A sofisticação do sistema deve ser proporcional à complexidade. O princípio, porém, é universal: obrigação relevante precisa ter responsável, evidência, prazo e tratamento definido.
Considerações finais
Fiscalização de contratos de engenharia é governança aplicada à execução. Ela transforma fatos de campo em registros, registros em análises e análises em decisões formais coerentes com o contrato.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece a obrigação de acompanhamento e fiscalização. O TCU organiza a execução em torno do modelo de gestão, fiscalização técnica e administrativa, recebimento e registros. No âmbito federal, o Decreto nº 11.246/2022 detalha a divisão de funções e foi atualizado em 2026, reforçando a necessidade de papéis e histórico claros.
Quando medição, prazo, risco, mudança, comunicação, pleitos e recebimento são tratados como processos conectados, a Administração reduz decisões informais e aumenta a qualidade da evidência. O resultado é um contrato mais controlável, uma obra mais rastreável e melhores condições para proteger o investimento público até o aceite final.
Encerrar um contrato de engenharia exige demonstrar que o ativo, a documentação e as pendências atingiram condição compatível com o aceite. Recebimento técnico transforma essa decisão em evidência verificável.
Referências técnicas
[1] BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm)
[2] BRASIL. Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022. Regulamenta a atuação de gestores e fiscais de contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com alterações vigentes. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11246.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11246.htm)
[3] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. Seção 4.3.6 — Modelo de gestão do contrato. Disponível em: [https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/4-3-6-modelo-de-gestao-do-contrato/](https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/4-3-6-modelo-de-gestao-do-contrato/)
[4] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. Seção 6.1 — Execução do contrato. Disponível em: [https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/6-1-execucao-do-contrato/](https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/6-1-execucao-do-contrato/)
[5] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU. Seção 6.1.6 — Gestão do contrato e recebimento definitivo. Disponível em: [https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/6-1-6-gestao-do-contrato-e-recebimento-definitivo-2/](https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/6-1-6-gestao-do-contrato-e-recebimento-definitivo-2/)
[6] ALMEIDA, Carlos Wellington Leite de. Fiscalização contratual na Lei 14.133/2021: governança e resultado na execução de contratos administrativos. Revista do TCU, v. 150, 2023. Disponível em: [https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1814](https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1814)
Perguntas frequentes
A fiscalização acompanha dimensões específicas da execução e registra ocorrências. A gestão coordena as fiscalizações e os atos necessários a pagamento, alteração, reequilíbrio, sanções, prorrogação, recebimento e encerramento, conforme a regulamentação aplicável.
Não. A fiscalização de obra concentra-se na conformidade técnica e física da execução. A fiscalização contratual amplia o foco para obrigações, comunicações, medições, mudanças, riscos, garantias, pleitos e atos administrativos.
A Lei 14.133 permite contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal com informações pertinentes, sem transferir ao terceiro atribuições próprias e exclusivas do fiscal.
Ordens de serviço, ocorrências, comunicações, alterações, prorrogações, medições, riscos, decisões, registros de fiscalização e demais documentos necessários para reconstruir a execução e as providências adotadas.
A análise deve verificar evento, causa, responsabilidade, alocação de riscos, nexo causal, impacto demonstrado, mitigação e documentação contemporânea, além do enquadramento jurídico aplicável.
A fiscalização produz e valida evidências sobre execução e conformidade. O modelo de gestão deve estabelecer como essas evidências sustentam medição, liquidação e pagamento segundo as regras contratuais.
O Decreto regula diretamente a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar sua própria regulamentação, sem prejuízo das regras gerais da Lei 14.133 e das hipóteses específicas de aplicação previstas no próprio Decreto.
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