Indicação de marca em licitação segundo o TCU: quando é permitida e como justificar tecnicamente

Entenda quando a Lei 14.133 permite indicação de marca em licitação, o que o TCU exige na justificativa e como definir equivalência sem direcionar o edital.

Confira!

A indicação de marca em licitação é excepcional. A Lei nº 14.133/2021 admite a referência ou a indicação de uma ou mais marcas e modelos em hipóteses específicas, mas exige motivação formal e coerência técnica entre a necessidade da Administração, o requisito especificado e o grau de restrição imposto ao mercado. O TCU trata a preferência de marca sem justificativa como risco de direcionamento e de redução indevida da competitividade; ao mesmo tempo, reconhece que marca pode ser necessária para padronização, compatibilidade, atendimento exclusivo a requisitos técnicos ou apenas como referência de qualidade, desde que o processo demonstre por que aquela forma de especificação é adequada.

Para obras, instalações e sistemas de engenharia, o problema é particularmente sensível porque uma marca pode representar muito mais do que um nome comercial. Pode envolver protocolo de comunicação, interoperabilidade, licenciamento, peças de reposição, ferramentas de manutenção, treinamento, integração com plataforma existente, desempenho comprovado, disponibilidade de assistência técnica e custo do ciclo de vida. Esses fatores podem justificar requisitos rigorosos, mas não autorizam transformar preferência técnica em exigência fechada sem evidência.

A questão correta, portanto, não é simplesmente “pode citar marca?”. A questão é: qual necessidade técnica está sendo protegida, quais alternativas foram avaliadas, que risco existe se outra solução for admitida e como o edital preservará a competição quando houver soluções equivalentes?

O que a Lei 14.133 permite na indicação de marca

O art. 41, inciso I, da Lei 14.133/2021 disciplina a indicação de marca ou modelo para licitações que envolvam fornecimento de bens. A Administração pode adotar essa técnica de especificação, desde que a decisão seja formalmente justificada, em quatro hipóteses.

• necessidade de padronização do objeto;
• necessidade de manter compatibilidade com plataformas e padrões já adotados;
• situação em que determinada marca ou modelo, comercializado por mais de um fornecedor, seja o único capaz de atender às necessidades do contratante;
• uso de determinada marca ou modelo apenas como referência, para tornar a descrição do objeto mais compreensível.

A norma não cria uma autorização genérica para especificar marcas. Ela define exceções vinculadas a uma motivação técnica concreta. É por isso que o Manual de Licitações e Contratos do TCU parte da regra de que a Administração deve evitar indicar marca e, quando o fizer, precisa demonstrar o fundamento aplicável.

Também é importante separar duas decisões que às vezes aparecem misturadas no processo: indicar marca e contratar fornecedor exclusivo. Uma marca pode ser indicada como padrão ou referência e continuar existindo competição entre diversos fornecedores, revendedores ou soluções equivalentes. A inexigibilidade, por sua vez, depende de inviabilidade de competição e exige instrução própria. Indicação de marca não transforma automaticamente a contratação em inexigível.

Marca como referência é diferente de marca obrigatória

Uma das formas mais seguras de utilização de marca é a referência. Nesse caso, o nome comercial ajuda a comunicar um patamar de qualidade, uma arquitetura ou um conjunto de características, mas não fecha o mercado para soluções tecnicamente equivalentes.

O TCU historicamente admite a indicação de marca como parâmetro de qualidade quando acompanhada de expressões como “ou equivalente”, “ou similar” ou “ou de melhor qualidade”. A Lei 14.133 incorporou essa lógica ao art. 41, inciso I, alínea “d”. O ponto decisivo, porém, não está na expressão escrita depois do nome da marca. Está no critério de equivalência.

Se o edital escreve “modelo X ou equivalente”, mas não define quais características tornam um produto equivalente, a abertura pode ser apenas aparente. O julgamento tende a se tornar subjetivo, porque a comissão ou a equipe técnica precisará decidir depois quais diferenças aceita. Isso aumenta risco de impugnação, tratamento desigual e dificuldade de motivar a aprovação ou a rejeição da proposta.

Uma especificação tecnicamente defensável converte a referência comercial em requisitos mensuráveis. Por exemplo, em vez de reproduzir integralmente um datasheet, deve identificar os parâmetros que efetivamente decorrem da necessidade do projeto:

• capacidade mínima;
• interfaces necessárias;
• protocolos obrigatórios;
• condições ambientais;
• requisitos de segurança;
• desempenho mensurável;
• interoperabilidade;
• certificações realmente pertinentes;
• vida útil ou durabilidade quando tecnicamente aplicável;
• requisitos de manutenção e suporte;
• critérios de teste e aceitação.

A marca passa a ser uma referência auxiliar. A decisão de conformidade passa a ser sustentada pelos requisitos.

Quando a padronização pode justificar uma marca

Padronização não significa preferência histórica por um fabricante. O art. 43 da Lei 14.133 exige um processo de padronização, com parecer técnico sobre o produto, análise de especificações técnicas e estéticas, desempenho, contratações anteriores, custo, manutenção e garantia; despacho motivado da autoridade superior; e divulgação de síntese da justificativa e do padrão adotado.

Em sistemas de engenharia, a padronização pode produzir ganhos relevantes. Um parque com centenas de ativos de um mesmo ecossistema pode compartilhar peças, firmware, ferramentas, treinamento, procedimentos, documentação, licenças e competências da equipe de manutenção. A introdução de outra tecnologia pode exigir gateways, novas plataformas, duplicação de estoques, contratos distintos de suporte e alteração de procedimentos operacionais.

Mas a existência de um parque instalado não encerra a análise. O processo deve testar se a padronização continua racional no momento da nova contratação. Entre as perguntas técnicas relevantes estão:

• o padrão existente ainda atende aos requisitos atuais?
• a tecnologia permanece suportada pelo fabricante e pelo mercado?
• existem soluções interoperáveis que preservam o investimento anterior?
• qual é o custo de introduzir um segundo padrão?
• qual é o custo de continuar no padrão existente?
• há dependência excessiva de fornecedor ou tecnologia proprietária?
• a padronização reduz risco operacional de forma demonstrável?
• a manutenção, o treinamento e o estoque justificam a decisão?
• o ganho de integração é relevante ou apenas conveniente?

A resposta precisa ser documentada. Sem essa memória técnica, “padronização” pode virar apenas um rótulo usado para justificar uma escolha já tomada.

Compatibilidade com plataformas e padrões já adotados

A segunda hipótese do art. 41 é especialmente importante para sistemas de tecnologia, automação, segurança eletrônica, telecomunicações, supervisão, controle, software e infraestrutura crítica. A Administração pode precisar adquirir componentes que se integrem a uma plataforma existente.

Compatibilidade, porém, também precisa ser decomposta tecnicamente. Há diferentes níveis possíveis:

Tipo de compatibilidade	Pergunta de engenharia
Física	O componente se conecta e se instala na infraestrutura existente?
Elétrica	Tensões, potência, interfaces e proteções são compatíveis?
Lógica	Protocolos, APIs, drivers e formatos de dados são suportados?
Funcional	Todas as funções necessárias operam de forma integrada?
Operacional	A equipe consegue administrar, manter e suportar a solução?
Documental	Logs, registros, configurações e documentação permanecem integrados?
Ciclo de vida	A solução mantém suporte, atualização e reposição compatíveis com o ativo existente?

Um produto de outra marca pode ser fisicamente compatível e ainda exigir integração customizada. Em outro caso, pode usar protocolo aberto e operar sem perda funcional. A conclusão deve nascer de testes, documentação técnica, análise de arquitetura e, quando necessário, prova de conceito.

Esse raciocínio é particularmente importante porque a compatibilidade não deve ser confundida com identidade. Se soluções de fabricantes distintos atendem aos mesmos padrões e interfaces, a especificação deve avaliar se a exigência de uma marca única continua necessária.

Quando somente uma marca ou modelo atende à necessidade

A alínea “c” do art. 41 admite a indicação quando determinada marca ou modelo, comercializada por mais de um fornecedor, for a única capaz de atender às necessidades do contratante. Trata-se de hipótese mais restritiva e, por isso, a memória técnica deve ser robusta.

A análise deve mostrar o caminho entre a necessidade e a conclusão. Uma sequência auditável é:

1. definir os requisitos indispensáveis ao resultado da contratação;
2. separar requisitos indispensáveis de preferências e conveniências;
3. pesquisar soluções disponíveis no mercado;
4. comparar tecnicamente as alternativas;
5. registrar incompatibilidades e limitações relevantes;
6. demonstrar por que as alternativas não atendem ao requisito essencial;
7. verificar se a marca escolhida possui pluralidade de fornecedores ou canais de aquisição;
8. revisar o impacto da decisão sobre competitividade, preço e dependência futura.

O risco está em construir o requisito a partir da ficha do produto desejado. Quando isso ocorre, a pesquisa de mercado apenas confirma uma decisão previamente direcionada. A boa prática é o inverso: partir da necessidade, derivar requisitos e então avaliar quais soluções os atendem.

Súmula 270 do TCU e a exigência de justificativa prévia

A Súmula TCU 270 consolida entendimento segundo o qual, em licitações de compras, inclusive software, é possível indicar marca quando isso for estritamente necessário para atender exigências de padronização e houver prévia justificação.

A palavra prévia é relevante. A justificativa não deveria nascer depois de uma impugnação ou de uma representação para explicar uma escolha que não foi documentada no planejamento. Ela deve integrar a fase preparatória e aparecer de forma coerente no ETP, no termo de referência, no projeto básico, na especificação e, quando pertinente, no processo formal de padronização.

Uma justificativa produzida apenas como resposta defensiva tende a apresentar lacunas: não demonstra alternativas consideradas, não registra custos do ciclo de vida, não evidencia testes de compatibilidade e não mostra por que requisitos menos restritivos seriam insuficientes.

O que o TCU tende a verificar numa indicação de marca

A análise de controle não se resume a localizar um nome comercial no edital. O TCU observa a motivação e o efeito da exigência. Na prática, uma revisão técnica deve examinar pelo menos seis dimensões.

1. Necessidade

O requisito nasce de uma necessidade objetiva do contratante ou de uma preferência da área usuária?

2. Adequação técnica

A característica vinculada à marca realmente influencia desempenho, integração, segurança, continuidade, manutenção ou outro resultado relevante?

3. Proporcionalidade

Seria possível controlar o mesmo risco por requisito de desempenho, norma, protocolo, certificação, teste ou critério de equivalência menos restritivo?

4. Evidência

Existem estudos, laudos, testes, inventários, registros de falhas, custos, relatórios de interoperabilidade ou outras evidências que sustentem a decisão?

5. Competitividade

Quantos fabricantes e fornecedores conseguem atender ao requisito? A restrição decorre da necessidade ou de especificações incidentais copiadas de um produto?

6. Coerência documental

A justificativa aparece de forma consistente no ETP, TR, projeto, edital, orçamento e critérios de julgamento?

Uma falha comum é haver uma boa justificativa técnica em documento interno, enquanto o edital utiliza linguagem mais fechada do que o estudo autorizaria. Outra é o inverso: o edital menciona “equivalente”, mas a matriz de avaliação não define como a equivalência será comprovada.

Como estruturar a justificativa técnica de marca

A justificativa deve ser suficientemente clara para permitir que um terceiro independente reconstrua a decisão.

Caracterização do problema

Descrever o ativo, sistema, instalação ou necessidade que será atendida. Em retrofit ou expansão, registrar o ambiente existente, versões, interfaces, quantidade de ativos, criticidade e limitações conhecidas.

Requisitos indispensáveis

Listar apenas requisitos que influenciam o resultado. Cada requisito importante deve ser associado ao risco que pretende controlar.

Alternativas consideradas

Apresentar as opções tecnicamente viáveis. Quando uma alternativa for descartada, registrar o motivo de forma objetiva, evitando frases genéricas como “não atende ao padrão da Administração”.

Análise de compatibilidade e integração

Para sistemas tecnológicos, demonstrar protocolos, interfaces, licenças, APIs, drivers, topologia, integração de eventos, gestão centralizada e impactos operacionais.

Custo do ciclo de vida

A aquisição pode representar apenas parte do custo. Devem ser considerados, conforme aplicável, migração, licenciamento, infraestrutura adicional, treinamento, estoque, suporte, atualização, desativação e operação.

Riscos

Registrar riscos de manter o padrão e riscos de abrir o padrão. Uma análise equilibrada evita que apenas os riscos de mudança sejam usados para justificar a continuidade.

Conclusão

A conclusão deve indicar qual hipótese legal sustenta a decisão: padronização, compatibilidade, atendimento exclusivo ou mera referência. Misturar as quatro hipóteses reduz a clareza do processo.

Marca e especificação técnica: o perigo do “datasheet disfarçado”

Um dos sinais de direcionamento é a especificação que reproduz dezenas de características de um único modelo sem demonstrar a necessidade de cada uma. Pequenas combinações de dimensões, materiais, interfaces, funcionalidades secundárias, formatos, nomenclaturas proprietárias e faixas de desempenho podem excluir todos os concorrentes mesmo sem citar a marca.

Esse problema é mais difícil de perceber do que a indicação explícita. A especificação parece neutra, mas funciona como retrato de um catálogo.

A revisão de engenharia deve classificar os requisitos em três grupos:

• essenciais: sem eles o resultado técnico fica comprometido;
• desejáveis: agregam valor, mas podem ser tratados sem eliminar concorrentes que atendem ao resultado mínimo;
• incidentais: características do produto de referência que não derivam de uma necessidade demonstrada.

Remover requisitos incidentais aumenta a competição sem reduzir qualidade. Preservar requisitos essenciais protege o resultado da contratação.

Como definir equivalência entre produtos

A equivalência não deve depender de uma opinião genérica. O edital precisa transformar a decisão em critérios verificáveis.

Para equipamentos de engenharia, uma matriz pode conter:

Requisito	Critério mínimo	Evidência	Método de verificação
Desempenho	valor ou faixa mínima	datasheet oficial ou ensaio	análise documental
Protocolo	protocolo e versão	declaração técnica ou certificação	documentação ou teste
Integração	funções obrigatórias	matriz de compatibilidade	prova de conceito quando justificada
Ambiente	classe de proteção ou faixa	certificado ou relatório	análise documental
Segurança	requisito normativo	certificado ou laudo	validação documental
Garantia	prazo e cobertura	termo do fabricante	análise contratual
Suporte	capacidade requerida	documentação	diligência quando necessária

O art. 42 da Lei 14.133 admite diferentes meios de comprovação da qualidade de produto apresentado como similar ao das marcas eventualmente indicadas, incluindo aderência a normas técnicas, declaração de atendimento satisfatório e certificações ou laudos emitidos por entidades competentes.

A Administração deve escolher evidências proporcionais ao risco. Exigir ensaio caro para característica simples pode afastar concorrentes sem benefício. Aceitar apenas autodeclaração para requisito crítico pode produzir o problema oposto.

Indicação de marca em sistemas integrados de engenharia

Sistemas integrados merecem cuidado adicional porque o valor está nas interfaces, não apenas no equipamento isolado. Em segurança eletrônica, automação, data centers, redes, energia, supervisão e controle, a substituição de um componente pode afetar licenças, protocolos, integração, operação e manutenção.

Considere uma expansão de plataforma de segurança eletrônica. A Administração pode possuir VMS, controle de acesso, servidores, storage, estações, analíticos e procedimentos operacionais. Uma nova câmera de outro fabricante pode transmitir vídeo normalmente, mas não suportar determinados eventos, metadados, funções de health monitoring ou recursos de gerenciamento usados na operação. A diferença precisa ser demonstrada como requisito funcional, e não simplesmente convertida em “deve ser da marca X”.

Em rede e telecomunicações, a interoperabilidade pode ser regida por padrões abertos, mas recursos de gerenciamento, garantia de sistema, telemetria ou automação podem depender de ecossistema. Em energia e automação, protocolos industriais, ferramentas de engenharia e sobressalentes podem ter peso relevante.

A solução técnica é mapear o que realmente exige identidade e o que admite equivalência.

Padronização não é sinônimo de perpetuação tecnológica

Um padrão administrativo precisa ser revisável. A tecnologia muda, fornecedores encerram linhas, protocolos se tornam obsoletos, custos de manutenção aumentam e soluções abertas amadurecem. Um padrão que foi vantajoso cinco anos atrás pode deixar de ser.

Por isso, o processo de padronização deve registrar premissas e gatilhos de revisão. Exemplos:

• fim de suporte anunciado;
• alteração significativa de licenciamento;
• aumento de custo de manutenção;
• surgimento de padrão aberto consolidado;
• mudança de requisito de segurança;
• indisponibilidade de peças;
• concentração excessiva de fornecedores;
• necessidade de integração com nova arquitetura.

A decisão de continuar no padrão deve ser tão técnica quanto a decisão de adotá-lo originalmente.

Marca de referência, padronização e exclusividade: três situações diferentes

Situação	Função da marca	Competição possível
Marca como referência	Comunicar padrão de qualidade ou facilitar descrição	Sim, com equivalentes
Marca por padronização ou compatibilidade	Preservar padrão técnico justificado	Pode haver vários fornecedores e, conforme o caso, soluções compatíveis
Fornecedor exclusivo	Inviabilidade de competição demonstrada	Não, depende de instrução própria para contratação direta

Confundir as situações cria problemas no rito. Um estudo de padronização não substitui a demonstração de inviabilidade de competição exigida para inexigibilidade. Da mesma forma, uma marca usada apenas como referência não autoriza rejeitar produto equivalente por preferência subjetiva.

O papel do ETP, do TR e do projeto básico

A decisão sobre marca deve nascer no planejamento.

No Estudo Técnico Preliminar, a equipe caracteriza a necessidade, avalia alternativas e identifica condicionantes de compatibilidade ou padronização. No Termo de Referência ou Projeto Básico, a necessidade é convertida em especificações, critérios de equivalência, meios de comprovação e condições de aceitação. No edital, essas regras precisam estar apresentadas de forma objetiva.

Quando o requisito de marca surge somente no edital, sem base nos estudos anteriores, há um sinal de fragilidade. O mesmo ocorre quando o ETP aponta abertura tecnológica e a especificação final fecha o mercado sem nova justificativa.

A rastreabilidade entre os documentos é um dos principais mecanismos de defesa técnica do processo.

Como revisar um edital que indica marca

Uma revisão técnica pode ser conduzida por perguntas sequenciais:

1. qual marca ou modelo é citado?
2. a citação é obrigatória ou apenas referência?
3. qual hipótese do art. 41 fundamenta a decisão?
4. onde está a justificativa formal?
5. quais requisitos técnicos derivam da necessidade?
6. quais requisitos parecem copiados do produto?
7. existem equivalentes no mercado?
8. como a equivalência será demonstrada?
9. a Administração exige amostra ou prova de conceito e essa exigência está justificada?
10. a condição afeta orçamento ou pesquisa de preços?
11. existe risco de fornecedor único ou concentração?
12. o requisito é coerente com ETP, TR, projeto e matriz de riscos?

A revisão deve produzir evidência rastreável, não apenas uma opinião de que “há direcionamento” ou de que “a marca é necessária”.

Impugnações relacionadas à indicação de marca

A indicação de marca é fonte recorrente de questionamentos porque altera diretamente o universo de competidores. Quando uma impugnação alega direcionamento, a resposta técnica precisa reconstruir a necessidade.

Se a Administração demonstrar compatibilidade indispensável, custo de migração, risco operacional e inexistência de alternativa equivalente, a exigência pode ser defensável. Se a justificativa se limitar a experiência anterior positiva com a marca, preferência dos usuários ou facilidade da equipe, a motivação tende a ser insuficiente.

Também é possível que a impugnação revele uma alternativa que não foi considerada no planejamento. Nesse caso, a resposta responsável não é defender automaticamente o edital, mas avaliar a nova evidência. Se a alternativa atende aos requisitos, a especificação pode precisar ser corrigida.

O objetivo do processo é contratar a solução mais vantajosa, não preservar a redação original a qualquer custo.

Checklist de evidências para uma indicação de marca defensável

Antes da publicação do edital, é recomendável verificar se o processo contém:

• caracterização da necessidade;
• inventário do ambiente existente, quando a justificativa envolver compatibilidade;
• requisitos técnicos indispensáveis;
• comparação de alternativas;
• pesquisa de mercado;
• análise de interoperabilidade;
• memória de custo do ciclo de vida, quando relevante;
• análise de manutenção, garantia e suporte;
• riscos de mudança e de continuidade;
• enquadramento na hipótese legal aplicável;
• critérios objetivos de equivalência, quando houver abertura;
• meios de prova da qualidade;
• coerência com orçamento e pesquisa de preços;
• aprovação técnica e motivação administrativa.

A ausência de uma dessas peças não invalida automaticamente a contratação. O conjunto, porém, deve ser capaz de explicar a decisão de forma completa.

Como a engenharia consultiva reduz o risco de direcionamento

A contribuição da engenharia consultiva está em separar requisito de preferência. Isso exige conhecimento do sistema, do mercado, das interfaces e dos efeitos de cada característica sobre desempenho e ciclo de vida.

Em objetos complexos, a revisão pode envolver inventário da base instalada, análise de documentação de fabricantes, comparação de modelos, estudo de equivalentes, avaliação de protocolos, testes controlados, matriz de requisitos e memória de decisão. O resultado pode subsidiar ETP, TR, Projeto Básico, edital e respostas a impugnações.

Essa abordagem protege dois objetivos simultâneos: competição real e resultado técnico adequado. Abrir a especificação de forma irresponsável pode comprometer o sistema. Fechá-la sem justificativa pode comprometer a licitação. O trabalho de engenharia é demonstrar onde está o limite tecnicamente correto.

Considerações finais

A indicação de marca em licitação é permitida pela Lei 14.133 em hipóteses específicas, mas o nome do fabricante nunca deve substituir a engenharia da especificação. O processo precisa mostrar qual problema será resolvido, quais requisitos são indispensáveis, por que a marca aparece, que alternativas foram examinadas e como a Administração verificará produtos equivalentes quando eles forem admitidos.

Na prática, a decisão mais robusta é aquela que permanece compreensível mesmo se o nome da marca for retirado do documento: a necessidade, os critérios de desempenho, os riscos, as interfaces e as evidências continuam claros. Quando a marca é realmente necessária, esses mesmos elementos demonstram por que a restrição é proporcional. É essa rastreabilidade que transforma preferência em decisão técnica defensável.

Referências técnicas

[1] BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Arts. 41, 42 e 43. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

[2] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Requisitos da contratação. Manual de Licitações e Contratos. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/4-1-3-requisitos-da-contratacao/

[3] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Súmula TCU 270 e jurisprudência selecionada sobre indicação de marca. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/resultado/todas-bases/indica%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520marca?pb=jurisprudencia-selecionada

[4] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão 2450/2025-Plenário. Indicação de marca como referência e aceitação de equivalentes. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/2450/2025/Plen%C3%A1rio

[5] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Fornecedor exclusivo. Manual de Licitações e Contratos. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-10-1-1-fornecedor-exclusivo-inciso-i/

Perguntas frequentes

A Lei 14.133 permite indicar marca em licitação?

Sim. O art. 41 permite excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos quando houver justificativa formal, incluindo necessidade de padronização, compatibilidade com plataformas e padrões existentes, atendimento exclusivo às necessidades do contratante ou uso da marca apenas como referência para facilitar a descrição do objeto.

Indicar marca significa que a contratação será inexigível?

Não. Indicação de marca e fornecedor exclusivo são situações diferentes. Pode haver vários fornecedores da marca ou produtos equivalentes. A inexigibilidade exige demonstração própria da inviabilidade de competição.

É suficiente escrever “marca X ou equivalente”?

Não. A Administração deve definir critérios objetivos que permitam verificar a equivalência. Sem requisitos mensuráveis e meios de comprovação, o julgamento pode se tornar subjetivo.

Padronização permite sempre comprar a mesma marca?

Não. A Lei 14.133 exige processo formal de padronização com parecer técnico, análise de desempenho, contratações anteriores, custo, manutenção e garantia, além de decisão motivada e divulgação. O padrão também deve ser tecnicamente revisável.

Como justificar marca por compatibilidade?

A justificativa deve demonstrar quais interfaces, protocolos, licenças, funções, requisitos operacionais ou condições de ciclo de vida exigem compatibilidade e por que alternativas menos restritivas não atendem de forma suficiente.

O TCU aceita marca usada apenas como referência?

Sim, desde que a referência facilite a descrição do objeto e sejam admitidas soluções equivalentes, similares ou de melhor qualidade conforme critérios objetivos.

Quem deve produzir a justificativa técnica?

A justificativa deve ser construída na fase de planejamento com participação da área técnica responsável pelo objeto, integrada aos documentos da contratação e aprovada pelas instâncias competentes da Administração.

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Conteúdos principais sobre o tema

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• Impugnação de Edital: esclarecimentos e recursos na Lei 14.133
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