Edital de Licitação em Engenharia: requisitos técnicos e critérios

Veja como estruturar um edital de licitação para obras e serviços de engenharia com requisitos técnicos verificáveis, habilitação proporcional, critérios de julgamento, medição, documentação e aceite.

Confira!

O edital de licitação para obras e serviços de engenharia deve transformar o planejamento técnico da Administração em regras objetivas para selecionar o fornecedor, executar o contrato, medir resultados e receber o objeto. Um edital tecnicamente robusto não nasce isoladamente: ele precisa ser coerente com o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Projeto Básico ou anteprojeto, o orçamento, a matriz de riscos, os critérios de habilitação e a minuta contratual.

Quando essa coerência não existe, surgem problemas previsíveis: requisitos técnicos contraditórios, propostas incomparáveis, exigências de habilitação desproporcionais, dúvidas sobre o que está incluído no preço, conflitos de interface, medições subjetivas, dificuldades para fiscalizar e discussões no momento do recebimento. Em engenharia, a qualidade do edital influencia diretamente a qualidade da execução porque aquilo que não foi adequadamente definido antes da disputa pode se tornar difícil de exigir depois.

O objetivo não é transformar o edital em um projeto de engenharia. É garantir que o instrumento convocatório e seus anexos expressem de forma verificável o que será contratado, quais condições precisam ser atendidas, como o licitante será avaliado, como o contrato será executado e como a Administração comprovará que recebeu aquilo que contratou.

O edital é a camada jurídica de uma decisão técnica já amadurecida

A Lei nº 14.133/2021 determina que o edital contenha o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento, entre outros elementos aplicáveis.

Isso significa que o edital não deveria ser o lugar em que a Administração ainda está tentando descobrir o que pretende contratar. A definição técnica precisa estar suficientemente amadurecida na fase preparatória.

Uma sequência coerente é:

Fluxo de formação do edital de obras e serviços de engenharia

O Estudo Técnico Preliminar para Obras e Serviços de Engenharia identifica o problema, compara alternativas e justifica a solução. Depois, o Termo de Referência em Engenharia ou o Projeto Básico transforma a solução em objeto contratável. O edital deve preservar essa lógica, não substituí-la.

O primeiro teste do edital é a coerência entre todos os anexos

O edital só é tão bom quanto a coerência entre seus anexos. Projeto, TR, planilha, cronograma, riscos e minuta contratual precisam descrever o mesmo objeto e distribuir responsabilidades sem zonas cinzentas.

Estruturar ou revisar o Termo de Referência de engenharia

Em contratações de engenharia, o licitante raramente lê apenas o texto principal do edital. A proposta é formada a partir do conjunto: edital, projeto, memorial, especificações, planilha, cronograma, matriz de riscos, TR, minuta de contrato, desenhos, listas, anexos técnicos e respostas a esclarecimentos.

Se esses documentos divergem, o risco é transferido para o certame.

Exemplos frequentes de inconsistência:

o projeto prevê um equipamento e a planilha considera outro;
o memorial exige determinado ensaio, mas não há item ou obrigação correspondente;
o TR exige As-Built, mas não define conteúdo mínimo;
o edital exige prazo incompatível com o cronograma;
a matriz de riscos transfere uma condição que o projeto não permite ao licitante quantificar;
a minuta contratual trata o recebimento de modo diferente do TR;
uma norma citada entra em conflito com especificação proprietária;
a planilha omite serviços necessários para produzir o resultado exigido.

Antes da publicação, os documentos precisam passar por uma revisão de interfaces e consistência. A Compatibilização de Projetos não se limita a BIM ou clash detection; em sentido mais amplo, a contratação também precisa de compatibilidade documental e de responsabilidades.

Definir o objeto: clareza sem engessar a competição

A definição do objeto precisa dizer o que a Administração pretende receber, em quantidade, qualidade, desempenho e prazo compatíveis com o planejamento.

Uma definição insuficiente pode gerar propostas muito diferentes entre si. Uma definição excessivamente dirigida pode restringir a competição.

Em engenharia, a boa definição combina:

natureza do objeto;
escopo e limites;
quantitativos;
locais e condições de execução;
premissas;
interfaces;
desempenho requerido;
documentação;
testes e inspeções;
prazos;
responsabilidades;
critérios de recebimento.

O TCU destaca que o TR ou Projeto Básico deve definir a solução e os requisitos da contratação. O edital deve incorporar essas condições de forma consistente, permitindo que o licitante saiba exatamente o que está precificando e que a fiscalização saiba o que deverá verificar depois.

Requisitos técnicos precisam ser verificáveis

Requisitos técnicos precisam nascer com evidências e critérios de verificação. Essa rastreabilidade permite que a mesma regra usada para selecionar a proposta seja acompanhada na execução e comprovada no recebimento.

Conhecer Gestão de Requisitos, Evidências e Critérios de Aceite

Expressões como “equipamento de alta qualidade”, “instalação conforme melhores práticas”, “documentação completa” ou “sistema de primeira linha” têm baixo valor contratual se não vierem acompanhadas de critérios verificáveis.

Um requisito forte possui ao menos três componentes:

o que precisa ser atendido;
como a conformidade será demonstrada;
em qual etapa a evidência será exigida.

Exemplo:

Requisito genérico	Formulação verificável
sistema deve ter alta disponibilidade	disponibilidade mínima definida, arquitetura exigida e método de comprovação
câmeras devem ter boa imagem	critérios de resolução, desempenho, cobertura, iluminação e teste aplicável
documentação deve estar completa	lista de entregáveis, formatos, revisões, conteúdo mínimo e aprovação
rede deve ser certificada	norma, método de teste, parâmetros, equipamento e relatório exigidos
obra deve ser bem executada	critérios de inspeção, tolerâncias, padrões e evidências

A Gestão de Requisitos, Evidências e Critérios de Aceite é a camada de governança que liga requisito à evidência e evita que a Administração descubra apenas no fim da obra que não consegue demonstrar objetivamente uma não conformidade.

Critérios de habilitação devem ser proporcionais ao objeto

O edital também define como a Administração verificará se o licitante possui capacidade para assumir o contrato.

Em engenharia, essa etapa pode incluir qualificação técnico-profissional, técnico-operacional, registros profissionais, equipe, aparelhamento e outras condições admitidas pela legislação.

A regra central é proporcionalidade. Exigências excessivas restringem competição; exigências insuficientes aumentam o risco de contratar empresa sem experiência demonstrada.

O artigo Atestados de Capacidade Técnica em Licitações de Engenharia aprofunda como identificar parcelas relevantes, quantitativos, equivalência de experiência e diligências.

O edital deve deixar claro:

quais parcelas exigem comprovação;
se a exigência é técnico-profissional ou técnico-operacional;
quais quantitativos mínimos são necessários e por quê;
quais documentos serão aceitos;
como serão tratadas experiências equivalentes;
regras aplicáveis a consórcios e subcontratação;
registros profissionais necessários;
documentos que pertencem à habilitação e quais pertencem ao julgamento da proposta.

A comissão não deve precisar inventar critérios durante a análise. O que será usado para habilitar ou inabilitar precisa estar definido previamente.

Julgamento da proposta técnica: o edital precisa reduzir subjetividade

Quando a contratação inclui proposta técnica, metodologia, solução, equipe, equipamentos, memoriais ou documentos que precisam ser avaliados, o edital deve estabelecer critérios suficientemente detalhados para permitir julgamento objetivo.

A Administração pode utilizar uma matriz de conformidade:

Requisito	Evidência esperada	Critério	Resultado possível
desempenho mínimo	datasheet/relatório	atende valor mínimo	atende/não atende
metodologia	plano de execução	contém etapas obrigatórias	atende/parcial/não atende
integração	arquitetura e interfaces	demonstra compatibilidade	atende/não atende
equipe	currículo/acervo	experiência conforme edital	pontuação ou habilitação
prazo	cronograma	dentro do limite e coerente	atende/não atende

Quando o critério for pontuado, a descrição precisa reduzir espaço para julgamento arbitrário. Quando for eliminatório, a evidência exigida deve ser clara.

A TBE em Engenharia apresenta uma metodologia de avaliação técnica de propostas e fornecedores que pode ser adaptada para estruturar matrizes de aderência no processo licitatório.

Menor preço não elimina a necessidade de requisitos técnicos robustos

Em uma licitação por menor preço, a competição econômica ocorre entre propostas que atendem aos requisitos estabelecidos. Se o edital não define requisitos suficientes, a Administração pode comparar preços de soluções tecnicamente diferentes.

Esse problema aparece quando:

um licitante inclui integração e outro não;
uma proposta inclui licenças permanentes e outra assinatura;
um equipamento atende a desempenho mínimo e outro apenas parcialmente;
uma empresa prevê documentação completa e outra apenas manuais do fabricante;
um orçamento considera testes e comissionamento e outro apenas instalação;
uma proposta considera redundância e outra arquitetura simples.

O menor preço só é comparável quando o objeto e as condições de conformidade foram suficientemente padronizados.

A RFP em Engenharia oferece conceitos úteis sobre estruturação de requisitos e comparabilidade de propostas, embora a contratação pública possua regras jurídicas próprias.

Modelo de execução: o edital precisa explicar como o resultado será produzido

O TCU, ao tratar do modelo de execução do objeto, destaca a importância de definir como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o início até o encerramento.

Em engenharia, isso pode incluir:

prazo de mobilização;
sequência de etapas;
entregáveis por fase;
reuniões e aprovações;
procedimentos de liberação;
interfaces com operação;
janelas de intervenção;
métodos de execução;
autorizações de serviço;
testes intermediários;
transição entre fases;
documentação de encerramento.

Quanto maior o impacto da execução sobre uma instalação existente, maior a importância de explicitar como a contratada deverá coordenar intervenções sem comprometer a operação.

Em contratos sob demanda, o modelo também deve disciplinar Ordens de Serviço, escopo autorizado, estimativa, aprovação, execução, verificação e ateste.

Medição e pagamento precisam estar ligados ao resultado

Uma das maiores fontes de conflito contratual é a medição mal definida. Se o edital e seus anexos não determinam como o serviço será medido, a fiscalização pode ficar sem base objetiva para aceitar ou rejeitar uma cobrança.

Os critérios devem responder:

qual é a unidade de medição;
qual evidência comprova a execução;
quem verifica;
quais documentos acompanham a medição;
se existem marcos de aprovação;
como tratar execução parcial;
como tratar não conformidades;
se a medição depende de teste ou aceite;
como serão glosados itens incompletos.

O TCU reforça a importância de critérios de medição e pagamento relacionados aos resultados e à qualidade esperada.

Exemplo de marco:

“Instalação física concluída” pode não ser suficiente para medir 100% de um sistema se ainda faltam configuração, testes, documentação e aceite.

Esse ponto conecta diretamente o edital ao problema discutido em Sistema instalado não é sistema entregue.

Critérios de aceite devem nascer antes da licitação

Aceite não deveria ser decidido depois que a contratada termina o serviço. O edital e os documentos técnicos precisam estabelecer, na medida aplicável, o que será verificado para reconhecer a entrega.

Critérios podem envolver:

inspeção visual;
medições;
testes funcionais;
testes de desempenho;
integração;
operação assistida;
documentação;
treinamento;
As-Built;
Data Book;
correção de punch list;
aprovação de relatórios;
entrega de backups e configurações;
atendimento a requisitos legais e normativos.

O Termo de Aceite Técnico em Engenharia mostra como esses critérios se materializam ao final. O edital precisa criar a base para que o recebimento não dependa de interpretação subjetiva.

Documentação final precisa ser especificada como entregável

“Entregar documentação técnica” é insuficiente. Em projetos e obras, a documentação final pode ter valor operacional equivalente ao ativo físico.

O edital deve definir, quando aplicável:

lista de documentos;
formato de arquivo;
padrão de codificação;
revisões;
responsáveis por aprovação;
prazos de submissão;
conteúdo mínimo;
desenhos editáveis e PDFs;
listas de equipamentos;
certificados;
relatórios de testes;
manuais;
backups;
configurações;
As-Built;
MDR;
Data Book ou Quality Dossier.

A Documentação Técnica em Engenharia deve ser tratada como parte do escopo, e não como acessório administrativo.

Quando existe volume relevante de documentos, a Lista Mestra de Documentos — MDR pode estruturar entregas, revisões e status desde o início do contrato.

As-Built e Data Book: não basta citar o nome

Editais frequentemente exigem “As-Built e Data Book” sem detalhar o que deve ser entregue. Isso transfere a definição para o fim do contrato, exatamente quando existe menor espaço para negociação técnica.

Um bom edital define:

Para As-Built

disciplinas aplicáveis;
nível de atualização;
levantamento em campo;
formato editável e PDF;
identificação de ativos;
diagramas e detalhes;
revisão final;
critérios de validação.

Para Data Book

índice mínimo;
documentos por disciplina;
certificados;
relatórios de teste;
registros de inspeção;
documentação de fornecedores;
lista de pendências encerradas;
aprovações;
formato de consolidação.

O Data Book em Engenharia e o Guia Completo de As-Built permitem transformar essas expressões em requisitos concretos.

Testes, inspeções e comissionamento precisam estar no escopo

Se o desempenho só pode ser comprovado por teste, o edital precisa prever o teste.

Devem ser definidos, conforme o objeto:

tipos de ensaio;
normas e procedimentos;
instrumentos;
critérios de aprovação;
responsáveis;
testemunhamento;
relatórios;
retestes;
custos;
condições para início;
sequência de comissionamento;
evidências de prontidão.

O Plano de Inspeção e Testes — PIT/ITP organiza pontos de controle durante execução. Já o Guia de Comissionamento trata da transição estruturada entre instalação, testes, prontidão, aceite e operação.

Sem essa previsão, é comum a contratada considerar que “instalou” enquanto o contratante entende que ainda precisa testar e validar.

Matriz de responsabilidades evita zonas cinzentas

Empreendimentos de engenharia possuem interfaces entre contratante, projetista, fabricante, integrador, fiscalização, concessionária, TI, operação e outros fornecedores.

O edital deve deixar claro quem é responsável por:

fornecer informações de entrada;
aprovar documentos;
disponibilizar infraestrutura;
executar integrações;
obter licenças;
acompanhar testes;
corrigir incompatibilidades;
atualizar documentação;
fornecer acessos;
realizar treinamento;
entregar backups;
remover instalações provisórias;
responder por interfaces com terceiros.

A Gestão de Interfaces em Projetos de Engenharia ajuda a evitar atividades que ficam “entre contratos”.

Matriz de riscos e edital precisam ser coerentes

A alocação de risco afeta preço, prazo e comportamento contratual. Não é tecnicamente adequado transferir ao contratado um risco que ele não consegue identificar ou precificar com as informações fornecidas.

Exemplos:

infraestrutura oculta desconhecida;
condição do solo sem investigação suficiente;
indisponibilidade de sistemas legados;
dados fornecidos pela Administração incorretos;
restrições de acesso não informadas;
dependências de concessionárias;
licenças sob responsabilidade indefinida.

A Análise de Riscos em Projetos de Engenharia e o conteúdo sobre Riscos Contratuais e de Fornecedores ajudam a estruturar essa camada.

Como revisar o edital antes de publicar

Se a equipe precisa interpretar durante o certame o que deveria ter sido definido antes, o pacote técnico ainda possui ambiguidade. Uma revisão independente pode encontrar conflitos entre escopo, habilitação, julgamento, medição e aceite antes da publicação.

Apoio técnico à licitação e análise de propostas de engenharia

Uma revisão técnica independente pode usar um checklist por camadas.

Camada 1 — Objeto

escopo claro;
limites definidos;
quantitativos rastreáveis;
documentos compatíveis;
ausência de contradições.

Camada 2 — Requisitos

requisitos verificáveis;
normas atualizadas;
critérios de equivalência;
ausência de direcionamento indevido;
desempenho mínimo claro.

Camada 3 — Habilitação

parcelas relevantes justificadas;
quantitativos proporcionais;
documentação permitida;
critérios técnico-profissionais e operacionais separados.

Camada 4 — Julgamento

critérios objetivos;
evidências exigidas;
regras de pontuação claras quando aplicáveis;
condições de desclassificação explícitas.

Camada 5 — Execução

sequência;
interfaces;
responsabilidades;
cronograma;
autorizações;
condições de mobilização.

Camada 6 — Qualidade e aceite

inspeções;
testes;
documentação;
não conformidades;
As-Built;
Data Book;
comissionamento;
recebimento.

Camada 7 — Medição e pagamento

unidades;
evidências;
marcos;
glosas;
aprovação;
vínculo com resultado.

Erros frequentes em editais de engenharia

Copiar edital antigo sem revisar a solução

Reaproveitar estrutura é válido; reaproveitar requisitos sem validar o novo objeto não é.

Deixar o projeto resolver tudo

O projeto não substitui regras de habilitação, julgamento, medição, gestão e recebimento.

Criar requisito que não possui forma de verificação

Se não é possível demonstrar conformidade, a fiscalização terá dificuldade para exigir.

Exigir marca sem justificativa adequada

Especificação tecnológica deve partir de requisitos e critérios permitidos, não de preferência por fabricante.

Exigir experiência excessivamente específica

Pode restringir competição sem ganho técnico.

Omitir documentação e testes do preço

A contratada pode alegar que atividades essenciais não estavam incluídas no escopo.

Definir aceite apenas como “funcionamento”

Funcionamento é uma evidência, não necessariamente a totalidade da entrega.

Quando contratar apoio técnico para elaborar ou revisar o edital

A Administração pode precisar de suporte de Engenharia Consultiva quando o objeto possui complexidade técnica que exige integração entre projeto, requisitos, habilitação, critérios de julgamento e recebimento.

Isso é particularmente útil quando:

o órgão está contratando sistema multidisciplinar;
existem diversas tecnologias possíveis;
há infraestrutura legada;
o projeto foi produzido por terceiros e precisa ser revisado;
os critérios de capacidade técnica são complexos;
haverá análise de proposta técnica;
a contratação possui muitas interfaces;
a documentação final é crítica;
o objeto exige comissionamento;
uma licitação anterior fracassou ou foi impugnada;
o órgão quer reduzir risco de aditivos e conflitos de escopo.

O Apoio Técnico à Licitação e Análise de Propostas de Engenharia pode atuar na revisão do pacote técnico, matrizes de conformidade, critérios de habilitação, análise de propostas, diligências e emissão de subsídios técnicos para decisão.

O que exigir ao contratar revisão técnica de edital

O escopo pode incluir:

leitura crítica do ETP;
revisão do Projeto Básico/TR;
compatibilização de anexos;
matriz de requisitos;
revisão de quantitativos;
revisão de especificações;
análise de critérios de habilitação;
matriz de julgamento técnico;
revisão de medição e pagamento;
critérios de inspeção e testes;
definição de documentação final;
requisitos de As-Built e Data Book;
matriz de interfaces;
revisão de riscos;
checklist de prontidão para publicação;
apoio durante esclarecimentos e impugnações técnicas.

A contratação deve deixar claro que o papel do consultor é subsidiar tecnicamente a Administração, sem transferir competências decisórias exclusivas dos agentes públicos.

O edital deve preparar a fiscalização que virá depois

Uma forma útil de revisar o pacote é imaginar o fiscal diante do contrato meses depois e perguntar:

ele consegue saber exatamente o que deve ser entregue?
existe documento para comparar projeto e executado?
os testes estão definidos?
as evidências são objetivas?
a medição está vinculada a resultados?
as pendências podem ser registradas e cobradas?
o recebimento provisório possui base técnica?
a documentação final está especificada?
o aceite depende de critérios conhecidos desde a licitação?

Se essas respostas forem negativas, o edital ainda não está suficientemente preparado para a execução.

O artigo A empresa contratada finalizou a obra. E agora? mostra o problema pelo outro lado: quando a execução termina e o órgão precisa descobrir, tardiamente, quais evidências deveriam existir para receber o objeto.

Considerações finais

Um edital de licitação para obras e serviços de engenharia não é apenas um documento de abertura do certame. É a interface entre planejamento, mercado, contrato e futura fiscalização.

A qualidade técnica do edital depende da coerência entre ETP, projeto, TR, orçamento, riscos, habilitação, julgamento, execução, medição, documentação e aceite. Quanto mais complexo o objeto, maior o custo de deixar essas definições para depois da contratação.

A Administração não precisa prever cada evento futuro, mas precisa criar um conjunto de requisitos e regras suficientemente objetivo para que licitantes precifiquem o mesmo objeto, a seleção seja defensável, a execução seja controlável e o recebimento possa ser demonstrado por evidências.

O melhor momento para corrigir um requisito de contratação é antes da disputa. Depois da assinatura, cada lacuna tende a se transformar em pedido de esclarecimento, mudança, pleito, aditivo ou dificuldade de fiscalização.

Consultoria Técnica para estruturação da contratação

Referências técnicas

[1] BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente arts. 18, 25 e 67. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

[2] BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022. Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucoes-normativas-vigentes

[3] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Definição do objeto. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/4-3-1-definicao-do-objeto/

[4] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Requisitos da contratação. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/4-3-4-requisitos-da-contratacao/

[5] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Modelo de execução do objeto. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/4-3-5-modelo-de-execucao-do-objeto/

[6] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Critérios de medição e pagamento. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/4-3-7-criterios-de-medicao-e-de-pagamento-2/

[7] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Condições contratuais. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/4-5-4-condicoes-contratuais/

Perguntas frequentes

O que deve constar em um edital de licitação de engenharia?

O edital deve ser coerente com o planejamento e seus anexos, definindo objeto, regras de habilitação e julgamento, execução, fiscalização, entrega, medição, pagamento, sanções e demais condições aplicáveis. Projeto Básico, TR, orçamento, matriz de riscos e minuta contratual precisam estar compatibilizados.

Edital e Termo de Referência são a mesma coisa?

Não. O TR ou Projeto Básico detalha tecnicamente o objeto e o modelo de execução. O edital estabelece as regras do certame e incorpora os anexos técnicos que servirão de base à competição e ao contrato.

Como evitar especificações direcionadas no edital?

A Administração deve priorizar requisitos de desempenho, funcionalidade, qualidade e compatibilidade tecnicamente justificáveis, usando marca ou referência específica somente nas hipóteses admitidas e devidamente fundamentadas.

O edital deve definir critérios de aceite?

Sim, diretamente ou por meio de seus anexos técnicos e minuta contratual. O contratado precisa conhecer previamente quais testes, documentos, inspeções e evidências serão necessários para o recebimento.

Como definir habilitação técnica sem restringir a competição?

Os critérios devem estar relacionados às parcelas tecnicamente relevantes, respeitar a Lei nº 14.133/2021 e ser proporcionais ao risco e à complexidade do objeto, evitando exigência de experiência idêntica ou documentação sem relação com a capacidade necessária.

Menor preço significa que basta comparar valores?

Não. O menor preço deve ser avaliado entre propostas que atendam aos requisitos do edital. Sem requisitos técnicos claros, a Administração pode comparar preços de soluções diferentes.

As-Built e Data Book precisam estar no edital?

Quando forem entregáveis necessários ao objeto, devem estar previstos e suficientemente definidos nos documentos da contratação, incluindo conteúdo, formato, revisão, evidências e critérios de aceitação.

Quando vale contratar revisão técnica do edital?

Quando o objeto é multidisciplinar, possui sistemas críticos, infraestrutura existente, requisitos de desempenho complexos, diversos anexos técnicos ou risco elevado de conflito entre projeto, habilitação, julgamento e recebimento.