Diligência de exequibilidade: roteiro técnico pela Lei 14.133

Roteiro técnico de diligência de exequibilidade na Lei 14.133: documentos, custos, produtividade, BDI, cronograma, evidências e motivação da decisão.

Confira!

A diligência de exequibilidade é o procedimento pelo qual a Administração verifica, com base em evidências técnicas e econômicas, se uma proposta aparentemente baixa consegue executar integralmente o objeto licitado nas condições do edital. Na Lei 14.133/2021, ela se apoia especialmente no art. 59, §2º, e deve ser usada para esclarecer dúvida objetiva sobre a capacidade de execução da proposta, não para permitir que o licitante formule uma nova oferta depois da disputa.

Em obras e serviços de engenharia, a análise exige mais do que comparar um percentual global. O art. 59, §3º, determina que sejam considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes. O §4º estabelece o parâmetro de 75% do orçamento da Administração, enquanto a jurisprudência recente do TCU vem tratando esse limite como presunção relativa de inexequibilidade, com oportunidade para demonstração antes da desclassificação. Isso transforma a diligência em uma etapa técnica decisiva: ela precisa produzir um processo verificável, isonômico e suficientemente motivado para sustentar tanto a aceitação quanto a rejeição da proposta.

Uma boa diligência não pergunta apenas se a empresa “confirma o preço”. Ela reconstrói a lógica econômica da proposta, confronta custos críticos, produtividade, mobilização, materiais, mão de obra, BDI, tributos, fornecedores, cronograma e riscos com o objeto efetivamente contratado. Ao final, a Administração deve conseguir responder, com evidências, por que aquele preço é ou não compatível com a execução integral do escopo.

O que a Lei 14.133 estabelece sobre exequibilidade e diligência

O ponto de partida é o art. 59 da Lei 14.133/2021. A norma determina a desclassificação de propostas que apresentem preços inexequíveis ou que não tenham sua exequibilidade demonstrada quando exigido pela Administração. Ao mesmo tempo, o §2º autoriza expressamente a realização de diligências para aferir a exequibilidade ou exigir que o licitante a demonstre.

Essa combinação é relevante porque impede duas simplificações opostas. A primeira é aceitar qualquer preço baixo apenas porque o licitante declarou que consegue executar. A segunda é desclassificar automaticamente sem verificar se existem condições econômicas particulares capazes de justificar a oferta.

No caso de obras e serviços de engenharia, o §3º acrescenta uma exigência técnica: a avaliação não se limita ao valor global. Devem ser considerados também quantitativos e preços unitários relevantes, conforme critérios de aceitabilidade fixados no edital. Isso significa que a análise precisa compreender a estrutura da proposta e sua relação com a engenharia do objeto.

O artigo sobre proposta abaixo de 75% e preço inexequível trata especificamente do gatilho percentual. Aqui o foco é diferente: como estruturar a diligência depois que surgiu a dúvida sobre a capacidade de execução.

O limite de 75% não elimina a necessidade de análise técnica

O §4º do art. 59 diz que, em obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas inferiores a 75% do valor orçado pela Administração. A leitura desse dispositivo gerou controvérsia nos primeiros anos da nova lei.

A jurisprudência recente do TCU convergiu para a interpretação de presunção relativa. No Acórdão 465/2024-Plenário, o Tribunal registrou que a Administração deve dar ao licitante oportunidade de demonstrar a exequibilidade da proposta. O Acórdão 803/2024-Plenário reforçou a compatibilização entre o §4º e o §2º do art. 59. O material atualizado de Licitações e Contratos do TCU também consolida essa orientação.

Na prática, isso exige que o gestor trate o percentual como sinal de alerta robusto, mas não transforme a análise em ato mecânico. A pergunta deixa de ser apenas “o preço ficou abaixo de 75%?” e passa a incluir “quais evidências demonstram que o preço consegue suportar o objeto?”.

A diligência deve preservar isonomia e vinculação ao edital

A diligência não autoriza reabrir a competição. Ela não pode servir para permitir que o licitante troque a solução técnica, retire obrigações, substitua premissas essenciais, aumente o preço, altere quantitativos licitados ou redesenhe a proposta de modo que outro concorrente não teve oportunidade de fazer.

O procedimento deve esclarecer, comprovar, detalhar ou corrigir aspectos admitidos pela legislação e pelo edital sem modificar substancialmente a oferta. Esse limite é fundamental. Quanto maior o desconto, maior tende a ser a pressão para aceitar explicações que, na realidade, representam uma nova formação de preço. A análise técnica precisa separar demonstração da proposta original de reformulação da proposta.

Quando abrir uma diligência de exequibilidade

Nem toda diferença em relação ao orçamento exige a mesma profundidade de apuração. A diligência deve ser proporcional ao risco identificado, mas precisa ser suficientemente robusta sempre que existirem indícios concretos de que o preço pode comprometer a execução.

Alguns sinais justificam atenção imediata:

proposta global significativamente inferior ao orçamento de referência;
proposta enquadrada no parâmetro do art. 59, §4º;
preços unitários críticos muito abaixo dos referenciais;
concentração do desconto em serviços de grande impacto na Curva ABC;
BDI incompatível com tributos, despesas indiretas e riscos do contrato;
custos de mão de obra abaixo de pisos, convenções ou encargos aplicáveis;
materiais ou equipamentos estratégicos cotados em valores sem aparente respaldo de mercado;
produtividade muito superior à praticada sem justificativa técnica;
mobilização, administração local ou logística subdimensionadas;
cronograma que exige recursos incompatíveis com a estrutura de custos apresentada;
dependência de subcontratação sem preços ou compromissos minimamente demonstrados;
proposta com itens muito abaixo e outros acima do referencial, criando risco de jogo de planilha;
divergência relevante entre composição unitária, orçamento sintético e cronograma físico-financeiro.

O objetivo não é procurar motivo para eliminar a proposta mais barata. É identificar se existe risco objetivo que precisa ser esclarecido antes de a Administração assumir o compromisso contratual.

O que a diligência pode pedir sem transformar a proposta em outra

A formulação do pedido é uma das partes mais sensíveis do processo. Uma diligência genérica — “comprove a exequibilidade em 24 horas” — tende a produzir respostas superficiais. Uma diligência excessivamente aberta pode permitir alteração indevida da oferta.

O melhor caminho é vincular cada solicitação a uma dúvida objetiva encontrada pela equipe de análise.

Memória de formação dos preços críticos

A Administração pode solicitar detalhamento das composições que sustentam os preços unitários relevantes, especialmente aqueles com grande peso no contrato ou grande divergência em relação ao orçamento de referência.

O detalhamento deve permitir verificar, conforme o objeto:

consumo de materiais;
produtividade de equipes;
horas de equipamentos;
perdas e fatores de utilização;
custos de transporte;
encargos sociais;
despesas indiretas;
tributos;
margem ou parcela de remuneração;
preços de fornecedores e subcontratados.

A análise não deve exigir que a estrutura privada do licitante reproduza exatamente a composição da Administração. Empresas podem ter produtividades, acordos comerciais, equipamentos próprios, estoques, estrutura tributária e estratégias diferentes. O que precisa ser demonstrado é a coerência econômica da oferta com as obrigações assumidas.

Cotações, contratos e condições comerciais

Quando determinado preço depende de aquisição relevante, uma cotação de fornecedor pode ser evidência útil. Porém, a cotação precisa ser analisada, não apenas anexada.

A equipe deve verificar se ela corresponde ao mesmo produto ou desempenho, quantidade, prazo, frete, local de entrega, tributos, validade e condição de pagamento necessários ao contrato. Uma cotação excepcionalmente barata, válida por poucos dias e para pagamento antecipado, pode não provar a viabilidade de uma compra que ocorrerá nove meses depois.

Também podem ser pertinentes contratos vigentes, notas fiscais recentes, acordos comerciais, tabelas privadas, compromissos de fornecimento, evidências de estoque e documentos equivalentes. O valor probatório depende da aderência ao objeto e à data-base.

Evidências de produtividade e método executivo

Descontos relevantes podem resultar de produtividade superior. Nesse caso, a diligência deve verificar como essa produtividade será alcançada.

A demonstração pode incluir histórico de execução, método construtivo, composição de equipe, equipamentos, automação, pré-fabricação, logística, sequenciamento, plano de trabalho e indicadores de projetos anteriores. O dado precisa ser comparável. A produtividade obtida em empreendimento repetitivo, com acesso livre e grande escala, pode não ser transferível para uma reforma hospitalar em operação, por exemplo.

Roteiro técnico de diligência de exequibilidade em 7 etapas

Quando o desconto relevante exige análise além da planilha, a Administração precisa reconstruir a lógica da proposta: custos críticos, produtividade, fornecedores, BDI, cronograma e riscos. O apoio técnico especializado transforma a diligência em uma matriz de evidências capaz de sustentar a decisão administrativa.

Apoio Técnico à Licitação e Análise de Propostas de Engenharia

A diligência ganha consistência quando segue um método repetível. O roteiro abaixo não substitui o edital nem o regulamento do ente, mas organiza a análise de engenharia de forma auditável.

1. Reconstituir a linha de base da contratação

Antes de questionar o licitante, a Administração precisa conhecer sua própria referência. Isso inclui projeto, escopo, quantitativos, orçamento, data-base, BDI, encargos sociais, cronograma, regime de execução, matriz de riscos, requisitos de desempenho e condições locais.

Uma diligência baseada em orçamento inconsistente pode produzir uma conclusão igualmente inconsistente. Se o preço de referência estiver superestimado, um desconto elevado pode não significar inexequibilidade. Por isso, a primeira pergunta é sempre se a linha de base da Administração é tecnicamente confiável.

A pesquisa de preços para obras e serviços de engenharia e a estrutura do orçamento precisam ser lidas em conjunto com o mercado efetivamente existente na data da licitação.

2. Quantificar onde está o desconto

O desconto global deve ser decomposto. É diferente uma proposta 20% abaixo porque praticamente todos os itens foram reduzidos de forma uniforme e outra com a mesma redução global produzida por três serviços críticos cotados pela metade do valor de referência.

A Curva ABC é uma ferramenta simples e poderosa nesse estágio. Ela permite concentrar a análise nos itens que mais influenciam o custo. Também é recomendável identificar itens de alta criticidade técnica mesmo quando o peso financeiro não é dominante.

A Curva ABC em obras e orçamentos ajuda a definir onde a diligência deve aprofundar a evidência.

3. Classificar as dúvidas por natureza

Cada divergência deve ser classificada. Uma estrutura útil separa:

mão de obra;
materiais;
equipamentos;
produtividade;
logística e mobilização;
administração local;
BDI e despesas indiretas;
tributos;
subcontratações;
riscos contratuais;
fluxo de caixa;
cronograma.

Essa classificação evita diligências genéricas e permite que a resposta do licitante seja confrontada item a item.

4. Formular quesitos objetivos

O pedido deve dizer exatamente qual dúvida precisa ser esclarecida e quais evidências são adequadas para a análise.

Em vez de solicitar “justificativa do desconto”, é tecnicamente melhor perguntar, por exemplo, como o custo unitário de determinado serviço contempla a produtividade indicada, o custo da equipe, os encargos sociais, os equipamentos, as perdas, o transporte e as obrigações do projeto.

O quesito não deve antecipar a conclusão nem exigir um modelo único de demonstração. A empresa precisa ter espaço para explicar suas vantagens econômicas legítimas.

5. Verificar consistência interna da resposta

A resposta deve fechar matematicamente e tecnicamente. Se a empresa apresenta cotação de material mais baixa, mas mantém na composição um consumo incompatível; se demonstra produtividade alta, mas o cronograma prevê duração convencional; se reduz administração local, mas propõe grande estrutura de campo, existem inconsistências que precisam ser tratadas.

A análise cruzada é mais importante que a quantidade de anexos. Documentação abundante não substitui coerência.

6. Testar cenários de execução

Uma proposta pode fechar apenas no cenário mais otimista. A Administração não precisa exigir margem excessiva, mas deve verificar se pequenas variações previsíveis tornam o contrato estruturalmente inviável.

Podem ser testados, conforme o risco:

aumento moderado de produtividade necessária;
variação de preço de insumo crítico;
atraso de mobilização;
redução de ritmo em áreas restritas;
custo financeiro decorrente do cronograma de pagamento;
substituição de fornecedor sem vantagem comercial excepcional;
incidência tributária correta;
necessidade de refazer serviço rejeitado.

O objetivo não é criar contingências que o edital alocou à Administração. É avaliar se a proposta suporta as obrigações e os riscos que efetivamente cabem ao contratado.

7. Motivar a decisão

O relatório final precisa conectar dúvida, evidência, análise e conclusão. Uma decisão robusta não diz apenas “a empresa comprovou” ou “não comprovou”. Ela registra quais componentes foram verificados, quais documentos foram apresentados, quais inconsistências permaneceram e por que o conjunto é suficiente ou insuficiente.

Esse encadeamento é essencial para controle interno, recurso administrativo, tribunal de contas, auditoria e futura gestão contratual.

Como analisar o preço global sem ignorar os unitários relevantes

Uma conclusão sobre inexequibilidade é tão confiável quanto a linha de base usada na comparação. Quando o orçamento referencial possui quantitativos, composições, BDI ou preços desatualizados, o desconto aparente pode estar sendo medido contra uma referência incorreta.

Orçamento de Obras e Serviços de Engenharia

O art. 59, §3º, resolve uma questão comum: não basta olhar apenas o total. Em engenharia, o risco pode estar escondido na distribuição interna da proposta.

Uma proposta global aparentemente viável pode conter itens unitários muito baixos que se tornarão críticos durante a execução. Também pode conter itens excessivamente altos compensados por itens baixos, situação que cria risco quando os quantitativos sofrem alterações.

A análise deve considerar o regime de execução. Em empreitada por preço unitário, a relação entre quantidade efetivamente medida e preço unitário contratado é central. Em preço global, os unitários continuam relevantes para avaliar a formação da proposta, cronograma, eventuais adequações e alterações excepcionais, embora o regime tenha lógica contratual distinta.

O artigo sobre empreitada por preço global x preço unitário detalha essas diferenças.

Preços unitários relevantes não são apenas os mais caros

A relevância pode decorrer de:

participação elevada no valor global;
grande quantidade prevista;
alta probabilidade de variação;
dependência de importação;
criticidade para o caminho crítico;
baixa concorrência de fornecedores;
alto risco técnico;
impacto em segurança ou desempenho;
concentração do desconto.

Uma análise exclusivamente financeira pode deixar escapar o componente que realmente ameaça a execução.

Mão de obra e Encargos Sociais

Mão de obra subavaliada é uma das causas clássicas de propostas frágeis. A análise precisa verificar salários, benefícios, encargos, jornada, adicionais, produtividade e composição das equipes.

No SINAPI, os Encargos Sociais possuem metodologia própria, com grupos e incidências que variam conforme condição horista ou mensalista, localidade e regime. A proposta privada não precisa copiar o percentual referencial, mas precisa contemplar todas as obrigações aplicáveis.

O conteúdo sobre Encargos Sociais SINAPI detalha a composição e os cuidados de aplicação.

Durante a diligência, é recomendável confrontar:

categoria profissional prevista;
piso e convenção aplicável;
adicionais legais;
composição das equipes;
horas produtivas consideradas;
absenteísmo e improdutividades incorporadas à metodologia;
encargos e benefícios;
alojamento, transporte e alimentação, quando pertinentes.

Uma produtividade elevada pode compensar custo horário maior; um salário menor que o piso não pode ser justificado por produtividade.

Materiais e equipamentos: preço de compra não é custo posto na obra

Uma cotação de equipamento ou material é apenas parte da equação. O custo efetivo pode incluir frete, seguro, impostos, descarga, armazenamento, perdas, montagem, acessórios, testes, comissionamento e garantia.

Em equipamentos importados, a análise pode exigir atenção adicional a câmbio, prazo de fabricação, logística internacional, tributos, nacionalização e validade da proposta do fabricante.

Quando o licitante alega compra antecipada ou estoque existente, a Administração pode avaliar evidências de disponibilidade e aderência técnica. Estoque de material similar, mas fora da especificação, não sustenta a exequibilidade.

Equipamentos próprios e custo de oportunidade

A existência de equipamento próprio pode reduzir desembolso de locação, mas não torna seu uso gratuito. Existem combustível, operador, manutenção, desgaste, mobilização, seguro, depreciação econômica e custo de oportunidade.

Uma diligência madura não obriga a empresa a utilizar a mesma metodologia de custo da Administração, porém testa se a vantagem alegada é real. Se um equipamento é próprio e amortizado, parte do custo de capital pode ser menor. Ainda assim, os custos operacionais e de disponibilidade precisam ser compatíveis com a execução.

BDI, tributos e despesas indiretas

BDI muito baixo pode ser legítimo ou pode esconder custos omitidos. A análise deve distinguir componentes que podem variar conforme a estrutura empresarial daqueles que necessariamente incidem sobre o contrato.

O conteúdo sobre BDI em obras e serviços de engenharia apresenta os principais componentes e critérios.

Na diligência, devem ser verificados conforme o caso:

administração central;
seguros;
garantias;
riscos;
despesas financeiras;
tributos incidentes;
lucro ou remuneração empresarial.

Lucro baixo ou até estratégia comercial agressiva, isoladamente, não prova inexequibilidade. O problema surge quando custos inevitáveis são simplesmente suprimidos ou quando a matemática depende de recuperar margem por aditivos, quantitativos futuros ou descumprimento de requisitos.

Mobilização, administração local e logística

Obras públicas frequentemente falham na exequibilidade não por falta de cimento ou aço, mas por custos indiretos de implantação mal dimensionados.

A diligência deve confrontar o plano de execução com despesas de:

canteiro;
instalações provisórias;
segurança;
gestão e supervisão;
veículos;
comunicação;
controle tecnológico;
alojamento;
transporte de pessoal;
mobilização e desmobilização;
licenças e obrigações específicas atribuídas ao contratado.

Se a obra está a centenas de quilômetros da base operacional da empresa, a ausência de logística compatível precisa ser explicada. Se existe estrutura local já instalada por outro contrato, essa vantagem pode ser demonstrada.

Cronograma físico-financeiro e necessidade de capital de giro

Exequibilidade não é apenas soma de custos. Também existe o tempo do dinheiro.

Uma proposta pode ser positiva no total e inviável no fluxo de caixa se exigir grande desembolso antes das primeiras medições. Materiais de longo prazo, mobilização intensa e ciclos de aprovação podem criar necessidade relevante de capital de giro.

A análise deve observar:

prazo entre execução, medição e pagamento;
compras antecipadas;
adiantamentos permitidos ou inexistentes;
retenções;
garantias;
estoque mínimo;
desembolso de mobilização;
curva de recursos.

O cronograma físico-financeiro é uma das principais peças para testar a coerência entre preço e estratégia de execução.

Não cabe à Administração exigir determinado nível de caixa sem previsão legal ou editalícia. Porém, quando o próprio licitante sustenta a exequibilidade em uma estrutura financeira específica, essa premissa precisa ser tecnicamente coerente.

Subcontratação e fornecedores estratégicos

Quando parcela relevante do preço depende de terceiro, a diligência deve identificar o nível de certeza daquela condição comercial.

Uma cotação informal não tem o mesmo peso de uma proposta formal válida, contrato-quadro, acordo de fornecimento ou histórico de compras. Isso não significa exigir contrato antecipado sempre, mas qualificar a evidência.

Também é necessário verificar se a subcontratação é permitida e se os limites, responsabilidades e requisitos do edital foram considerados. Não é válida uma demonstração econômica baseada em transferir parte do objeto a terceiro quando o instrumento convocatório proíbe ou restringe essa transferência.

Matriz de riscos e exequibilidade

A proposta deve refletir os riscos atribuídos ao contratado. Se a matriz transfere ao particular determinado risco geotécnico, logístico, cambial ou de produtividade, a diligência pode verificar como a empresa o considerou.

Isso não significa exigir uma reserva explícita para cada risco. Empresas precificam risco de formas diferentes. A questão é identificar se a proposta depende de premissa incompatível com a alocação contratual.

A matriz de alocação de riscos em contratos de engenharia precisa ser lida em conjunto com o orçamento e a estratégia de contratação.

Uma das situações mais preocupantes ocorre quando o preço só é viável se a Administração assumir, na prática, riscos que o edital alocou ao contratado. Esse tipo de premissa gera terreno para pleitos e aditivos depois da assinatura.

O que não deve ser aceito como demonstração suficiente

Algumas respostas parecem completas, mas não resolvem a dúvida de exequibilidade.

Declaração genérica de responsabilidade

Dizer que a empresa “assume total responsabilidade pelo preço” não demonstra que o preço cobre a execução. A responsabilização contratual existe de qualquer forma. A diligência busca evidência econômica, não mera ratificação formal.

Desconto comercial sem origem demonstrável

Alegar “parceria com fornecedores” pode ser válido, mas deve ser sustentado quando a vantagem é decisiva para fechar a proposta.

Recuperação futura por aditivo

Nenhuma demonstração pode depender da expectativa de alteração contratual não prevista. A proposta deve executar o objeto licitado nas condições conhecidas e riscos alocados.

Omissão de obrigação do edital

Preço baixo obtido pela exclusão de teste, documentação, responsabilidade, mobilização, garantia ou serviço exigido não é eficiência. É proposta para objeto diferente.

Comparação apenas com outras propostas

O fato de existirem outros preços baixos é informação de mercado, mas não prova isoladamente a viabilidade de uma empresa específica. A análise precisa considerar custos, objeto e evidências.

Como registrar a análise: matriz de evidências

Uma prática útil é consolidar a diligência em matriz de rastreabilidade. Ela não precisa ser complexa; precisa permitir que outra pessoa reconstrua a decisão.

Dúvida	Evidência solicitada	Documento recebido	Teste realizado	Resultado	Conclusão
Aço abaixo do referencial	Cotação e condição de entrega	Proposta do fornecedor	Comparação de especificação, frete e validade	Compatível	Evidência aceita
Produtividade elevada	Método e histórico	Plano executivo e indicadores	Comparação com frente e recursos	Parcial	Solicitar complemento
BDI reduzido	Composição detalhada	Planilha de BDI	Verificação de tributos e despesas	Inconsistente	Não comprovado
Mobilização baixa	Plano de mobilização	Cronograma e estrutura	Confronto com distância e equipe	Compatível	Evidência aceita

A matriz também ajuda a manter tratamento isonômico. Quando a mesma dúvida aparece em propostas distintas, os critérios de análise permanecem comparáveis.

Como motivar a decisão de aceitar a proposta

A aceitação precisa ser tão motivada quanto a desclassificação quando existia forte indício de inexequibilidade.

O parecer deve registrar:

qual indício originou a diligência;
quais itens foram considerados relevantes;
quais quesitos foram enviados;
quais documentos foram apresentados;
quais testes técnicos e econômicos foram realizados;
quais divergências foram esclarecidas;
quais riscos residuais permanecem;
por que o conjunto é suficiente para demonstrar a execução integral do objeto.

Se o preço ficou abaixo de 85%, a análise também deve observar a garantia adicional prevista no art. 59, §5º. A garantia adicional não substitui a análise de exequibilidade; são mecanismos diferentes e cumuláveis quando aplicáveis.

Como motivar a desclassificação

A desclassificação exige nexo entre a dúvida e a insuficiência da resposta.

Uma motivação robusta evita expressões vagas como “preços incompatíveis com o mercado”. Deve mostrar qual custo, produtividade, obrigação ou premissa não foi demonstrado e por que isso compromete a execução.

Exemplos de fundamentos técnicos possíveis, conforme o caso concreto:

composição de mão de obra abaixo dos custos legais mínimos;
cotação de fornecedor não correspondente à especificação exigida;
produtividade sem método, recurso ou histórico que a sustente;
ausência de custo de obrigação contratual relevante;
cronograma incompatível com a estrutura de recursos declarada;
divergência matemática não esclarecida;
premissa que transfere ao contratante risco atribuído ao licitante;
resposta que altera substancialmente a proposta original em vez de comprová-la.

O relatório deve evitar extrapolar a competência técnica. A engenharia produz os elementos de custo, execução e risco. A decisão administrativa e os efeitos jurídicos permanecem com as autoridades competentes.

Diligência não é negociação de preço

Depois da disputa, a Administração pode ter mecanismos próprios de negociação previstos na Lei 14.133. A diligência de exequibilidade tem outra finalidade.

Na diligência, a pergunta é se a proposta existente é executável. Na negociação, busca-se condição mais vantajosa dentro das regras aplicáveis. Misturar os dois procedimentos prejudica a rastreabilidade e pode criar tratamento desigual.

Por isso, é recomendável que o processo registre claramente:

momento da análise;
fundamento da diligência;
quesitos;
resposta;
conclusão de exequibilidade;
eventual negociação posterior em etapa própria.

Diligência e recurso administrativo

Uma análise pouco documentada tende a reaparecer na fase recursal. Se o licitante é desclassificado sem saber quais evidências foram consideradas insuficientes, aumenta a probabilidade de recurso, representação e judicialização.

Quando o procedimento é tecnicamente estruturado, a resposta a eventual recurso pode se apoiar na mesma matriz de evidências. O serviço de apoio técnico a esclarecimentos, impugnações e recursos atua justamente na tradução das questões técnicas para uma manifestação objetiva e rastreável, sem substituir a competência jurídica do órgão.

O edital deve preparar a futura análise de exequibilidade

Critérios de aceitabilidade, documentos de proposta e regras de saneamento definidos antes da disputa reduzem subjetividade no julgamento. A revisão técnica do edital permite testar se os anexos realmente dão suporte à futura análise de exequibilidade.

Revisão Técnica de Edital e Anexos para Licitações de Engenharia

A melhor diligência começa antes da licitação. Um edital que não define critérios de aceitabilidade, planilhas, conteúdo mínimo da proposta e obrigações técnicas torna a análise posterior mais subjetiva.

A fase preparatória deve prever, conforme o objeto:

planilha orçamentária e formato de apresentação;
BDI e Encargos Sociais;
critérios unitários e globais;
itens de relevância;
documentos de proposta técnica quando cabíveis;
regras de adequação da planilha ao lance vencedor;
prazos e canal de diligência;
forma de comprovação de exequibilidade;
critérios de saneamento de falhas formais.

A revisão técnica de edital e anexos reduz a improvisação durante o julgamento.

Quando a Administração precisa de apoio técnico especializado

Em objetos simples, a própria equipe pode ter capacidade suficiente para analisar as respostas. Em obras multidisciplinares, sistemas críticos, infraestrutura complexa ou propostas com grandes descontos, a diligência pode exigir engenharia de custos, planejamento, análise de fornecedores, conhecimento do processo construtivo e leitura integrada do contrato.

O apoio especializado pode incluir:

auditoria da planilha proposta;
comparação com orçamento referencial;
Curva ABC e análise de itens relevantes;
validação de composições;
análise de produtividade;
verificação de cotações;
análise de BDI e Encargos Sociais;
teste de cronograma e fluxo de caixa;
avaliação de riscos;
matriz de evidências;
parecer técnico para subsidiar a decisão.

O serviço de Apoio Técnico à Licitação e Análise de Propostas de Engenharia é o caminho natural quando a equipe pública precisa de suporte especializado para examinar conformidade, técnica e preço.

Em processos nos quais o próprio orçamento de referência é a principal dúvida, a contratação de Orçamento de Obras e Serviços de Engenharia ou sua revisão técnica pode ser necessária antes de concluir que o desconto representa risco da proposta.

Checklist técnico para concluir a diligência

Antes de encerrar a análise, é útil verificar se o processo responde às perguntas essenciais:

O orçamento de referência é consistente e tem data-base adequada?
O desconto global foi decomposto por itens e grupos de custo?
Os itens relevantes foram identificados?
A Administração formulou quesitos objetivos?
O licitante teve oportunidade efetiva de demonstrar sua condição econômica?
As evidências correspondem ao mesmo objeto, prazo, local e especificação?
A mão de obra contempla obrigações aplicáveis?
Materiais e equipamentos incluem logística e custos associados?
As produtividades possuem método ou histórico que as sustente?
BDI e tributos são matematicamente coerentes?
Mobilização e administração local são compatíveis com o plano?
O cronograma fecha com recursos e fluxo financeiro?
A proposta respeita a matriz de riscos?
A demonstração depende de aditivo futuro ou exclusão indevida de obrigação?
A decisão final registra evidências e raciocínio?

Se várias dessas respostas permanecem abertas, a diligência ainda não cumpriu sua função.

Considerações finais

A diligência de exequibilidade é uma ferramenta de proteção da contratação, não um obstáculo à competitividade. Quando bem conduzida, permite preservar uma proposta economicamente vantajosa que possui fundamentos reais para praticar preço menor e, ao mesmo tempo, impede que a Administração contrate uma oferta incapaz de sustentar o objeto.

A Lei 14.133 exige que a análise de engenharia considere o preço global, os quantitativos e os unitários relevantes. A jurisprudência recente do TCU reforça a oportunidade de demonstração antes da desclassificação em situações de presunção de inexequibilidade. O resultado prático é um dever de análise: o gestor precisa transformar números, planilhas e declarações em evidências suficientes para uma decisão motivada.

A melhor prática é simples de formular, embora demande competência técnica para executar: partir de uma linha de base confiável, localizar o risco econômico, formular quesitos objetivos, testar as evidências e registrar o nexo entre fatos e conclusão. Quando a complexidade ultrapassa a capacidade instalada da equipe, o apoio de Engenharia Consultiva reduz subjetividade e melhora a defensabilidade da decisão.

Referências técnicas

[1] BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

[2] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU — 5.4.1 Aceitabilidade e desclassificação. Brasília: TCU. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-4-1-aceitabilidade-e-desclassificacao-2/

[3] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão 465/2024-TCU-Plenário. Representação. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman. Sessão de 20 mar. 2024. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/465/2024/Plen%C3%A1rio

[4] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Informativo de Licitações e Contratos 478/2024. Acórdão 465/2024-TCU-Plenário: inexequibilidade e presunção relativa. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/publicacao/exequibilidade/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc/5

[5] TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão 803/2024-TCU-Plenário. Jurisprudência sobre art. 59, §4º, da Lei 14.133/2021 e diligência para aferição da exequibilidade. Brasília: TCU. Disponível em: https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br/5-4-1-aceitabilidade-e-desclassificacao-2/

Perguntas frequentes

O que é diligência de exequibilidade?

É o procedimento usado pela Administração para verificar, por evidências técnicas e econômicas, se uma proposta consegue executar integralmente o objeto nas condições ofertadas. Ela pode exigir detalhamentos, composições, cotações, demonstrações de produtividade e outros documentos pertinentes.

Uma proposta abaixo de 75% deve ser desclassificada automaticamente?

A Lei 14.133 estabelece no art. 59, §4º, o parâmetro de 75% para obras e serviços de engenharia. A jurisprudência recente do TCU vem tratando esse parâmetro como presunção relativa, devendo ser dada oportunidade para demonstração da exequibilidade nos termos do §2º.

A empresa pode aumentar o preço durante a diligência?

A diligência não é uma nova rodada de formulação da proposta. Sua finalidade é esclarecer e demonstrar a oferta existente, respeitando isonomia, vinculação ao edital e as regras do procedimento. Eventual negociação possui fundamento e etapa próprios.

Quais documentos podem comprovar exequibilidade?

Dependendo da dúvida, podem ser usados composições detalhadas, cotações de fornecedores, notas fiscais, contratos, histórico de produtividade, plano executivo, cronograma, composição de BDI, encargos, evidências de equipamentos próprios, logística e outras provas aderentes ao objeto.

A Administração precisa analisar todos os itens da proposta?

O art. 59, §3º, exige que em obras e serviços de engenharia sejam considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes. A profundidade deve ser proporcional ao risco, com atenção especial a itens críticos, Curva ABC, grandes divergências e componentes capazes de comprometer a execução.

Garantia adicional abaixo de 85% substitui a diligência?

Não. A garantia adicional prevista no art. 59, §5º, e a análise de exequibilidade são mecanismos distintos. A garantia não transforma uma proposta inviável em viável nem dispensa a Administração de verificar a capacidade de execução.

Quem pode apoiar tecnicamente uma diligência de exequibilidade?

A Administração pode contar com equipe própria e, quando necessário, apoio técnico especializado em engenharia de custos, planejamento, orçamento, execução e análise de propostas, mantendo a decisão e as competências administrativas com os agentes públicos responsáveis.