SINAPI Desonerado x Não Desonerado: diferenças, impacto no orçamento e regra em 2026

Entenda SINAPI desonerado x não desonerado em 2026, reoneração gradual, impacto nos encargos sociais, CPRB, BDI e escolha da referência no orçamento público.

Confira!

SINAPI desonerado e SINAPI não desonerado representam cenários diferentes de incidência previdenciária sobre a mão de obra e, por consequência, produzem custos unitários diferentes para os serviços. Em 2026, essa comparação exige cuidado adicional porque a Lei nº 14.973/2024 colocou a desoneração da folha em transição para reoneração gradual. Para empresas e obras enquadradas no regime, a referência “desonerada” de 2026 já não corresponde ao antigo cenário de retirada integral da contribuição patronal sobre a folha: o SINAPI passou a refletir a incidência parcial prevista para o período.

Na prática, a escolha entre referência desonerada e não desonerada não deve ser feita pelo menor total da planilha. Ela depende do enquadramento legal da empresa e da obra, da data-base do orçamento, da sistemática tributária aplicável e da forma como a CPRB e os encargos sociais estão sendo apropriados. Em orçamento público, usar a tabela errada pode distorcer simultaneamente mão de obra, composições, BDI e preço global.

O que significa SINAPI desonerado e não desonerado

O SINAPI calcula custos de mão de obra a partir de remuneração, encargos sociais e encargos complementares. A diferença entre os cenários desonerado e não desonerado está principalmente na forma de tratamento da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e, para as atividades enquadradas na legislação de desoneração, na contribuição substitutiva sobre a receita bruta.

No cenário não desonerado, a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha permanece no regime normal. No cenário desonerado, a legislação historicamente substituiu total ou parcialmente essa incidência por contribuição sobre a receita bruta — a CPRB.

O efeito orçamentário aparece em dois lugares distintos:

• nos encargos sociais da mão de obra, porque muda a parcela previdenciária incidente sobre os salários;
• no BDI ou na estrutura tributária do preço, porque a CPRB incide sobre a receita e não sobre a folha.

Essa separação é essencial. Se o orçamentista reduz a incidência previdenciária dentro dos encargos sociais e esquece de tratar a CPRB onde ela efetivamente pertence, o orçamento fica subestimado. Se mantém a contribuição patronal integral na mão de obra e também adiciona CPRB como se o regime fosse desonerado, cria dupla incidência.

O que mudou com a reoneração gradual

A Lei nº 14.973/2024 alterou a Lei nº 12.546/2011 e criou uma transição entre 2025 e 2027. A lógica deixou de ser simplesmente “folha ou receita” em substituição total para passar a combinar, durante o período transitório, parte da contribuição sobre a folha com parte da CPRB.

Para os setores alcançados pelo regime, a transição legal foi estruturada da seguinte forma:

Ano	Parcela das alíquotas de CPRB	Parcela das alíquotas patronais sobre a folha	Leitura geral
2025	80%	25%	início da reoneração
2026	60%	50%	regime parcialmente reonerado
2027	40%	75%	aproximação do regime normal
2028 em diante	—	100%	retorno ao regime integral sobre a folha, observadas as regras legais

Na construção civil, a alíquota-base de CPRB prevista no art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011 é de 4,5% para as empresas enquadradas nas hipóteses aplicáveis. Em 2026, a aplicação de 60% sobre essa alíquota-base corresponde, em termos aritméticos, a 2,7% sobre a receita bruta, enquanto a parcela patronal sobre a folha corresponde a 50% da alíquota normal de 20%, isto é, 10%, nas hipóteses efetivamente sujeitas ao regime transitório.

Esses números não devem ser usados como atalho fiscal universal. Eles só fazem sentido quando a empresa, a atividade e a obra estão legalmente enquadradas na sistemática.

Como o SINAPI representa a diferença em 2026

A publicação de Cálculos e Parâmetros do SINAPI para 2026 mantém quadros de encargos sociais “com desoneração” e “sem desoneração”. A diferença deixa evidente que o cenário desonerado já incorpora a reoneração parcial.

No apêndice de São Paulo com vigência a partir de janeiro de 2026, por exemplo, o item de INSS patronal no Grupo A aparece com 10,00% no cenário com desoneração e 20,00% no cenário sem desoneração, tanto para horista quanto para mensalista. Essa diferença é coerente com a transição legal de 2026.

O ponto técnico é importante: ao abrir uma planilha antiga de 2023 ou 2024 e compará-la com um orçamento de 2026, o usuário pode encontrar taxas “desoneradas” diferentes mesmo que a metodologia básica do serviço não tenha mudado. A alteração pode decorrer da legislação tributária e dos encargos, não da produtividade ou do preço do insumo.

A referência muda por Unidade da Federação

Os percentuais totais de encargos sociais não são idênticos em todas as UFs porque determinados componentes variam regionalmente. A parcela previdenciária central pode seguir a mesma regra legal, mas o resultado global dos encargos horistas e mensalistas depende dos demais grupos, convenções e parâmetros regionais.

Por isso, não é correto copiar o percentual total de encargos sociais de São Paulo e aplicar em uma obra no Paraná, Rio Grande do Sul ou qualquer outra UF. A referência deve ser a correspondente à localização e à data-base do orçamento.

Horista e mensalista continuam sendo diferentes

A distinção entre horista e mensalista não desaparece com a desoneração. O SINAPI utiliza memórias de cálculo específicas para cada regime de remuneração, porque repousos, feriados e demais componentes são apropriados de forma distinta.

A comparação desonerado x não desonerado precisa, portanto, preservar também a base horista ou mensalista utilizada na composição.

Quais empresas da construção podem estar no regime

A Lei nº 12.546/2011 inclui, entre as atividades alcançadas pela sistemática, empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 e empresas de obras de infraestrutura enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431, observadas as regras específicas da própria lei.

Para determinados casos de construção civil, a opção é vinculada à obra e à sua matrícula, com disciplina própria na legislação. A Lei nº 14.973/2024 também passou a determinar que, a partir de 1º de janeiro de 2028, obras de construção civil ainda não encerradas migrem para as contribuições patronais normais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

Isso significa que o título “SINAPI desonerado” não autoriza concluir que qualquer construtora, qualquer contrato ou qualquer serviço deve usar aquela referência.

Antes de escolher o cenário, é necessário verificar:

• CNAE e atividade efetivamente exercida;
• enquadramento da empresa na Lei nº 12.546/2011;
• opção tributária aplicável;
• regra específica da obra, quando houver;
• data da matrícula da obra e demais condições legais relevantes;
• período de referência do orçamento;
• documentação fiscal que sustenta o regime declarado.

Em uma contratação pública, esse enquadramento precisa ser tratado com a área jurídica, contábil e tributária competente. A engenharia de custos deve refletir corretamente a premissa adotada, mas não substituir a análise fiscal da empresa.

Onde a diferença aparece na planilha orçamentária

A alteração do regime previdenciário não aparece como uma linha isolada no orçamento sintético. Ela se propaga pela estrutura de custos.

Considere uma composição que possui mão de obra de pedreiro, servente e encarregado. O custo horário de cada categoria incorpora os encargos sociais. Ao alterar o cenário, muda o custo horário. Esse novo custo é multiplicado pelos coeficientes de mão de obra e altera o custo unitário do serviço.

A cadeia de impacto pode ser representada assim:

regime previdenciário → encargos sociais → custo horário da mão de obra → composições → custo direto → BDI/tributos → preço unitário → orçamento global.

Quanto maior a participação de mão de obra nas composições, maior tende a ser o efeito da diferença entre os cenários.

Em serviços intensivos em equipamentos ou materiais, o impacto relativo pode ser menor. Em serviços predominantemente manuais, pode ser materialmente relevante.

Como a CPRB deve ser tratada no BDI

A CPRB é uma contribuição incidente sobre receita bruta. Por essa natureza, ela não deve ser escondida dentro do custo horário da mão de obra como se fosse encargo incidente diretamente sobre salário.

Historicamente, em orçamentos desonerados, a redução da contribuição patronal na folha vinha acompanhada da inclusão da CPRB na estrutura tributária do BDI ou do preço, conforme a metodologia adotada.

Durante a transição de 2025 a 2027, a lógica continua exigindo duas verificações simultâneas:

1. qual parcela da contribuição patronal permanece nos encargos sociais;
2. qual parcela da CPRB é legalmente devida sobre a receita.

Em 2026, para uma empresa da construção sujeita à alíquota-base de 4,5%, a parcela transitória de 60% corresponde a 2,7%. Esse valor não deve ser usado automaticamente em qualquer BDI: é necessário confirmar se o objeto, a empresa e a obra estão enquadrados e se aquela tributação é efetivamente aplicável à formação do preço.

A disciplina do BDI também exige que os tributos considerados sejam discriminados. Um BDI único copiado de outro contrato, sem memória do regime tributário, impede saber se a CPRB foi incluída, excluída ou duplicada.

Exemplo técnico: mesma composição, dois regimes

Considere uma composição hipotética com custo de materiais de R$ 100,00, equipamentos de R$ 20,00 e mão de obra-base de R$ 80,00 antes dos encargos sociais. Para simplificar, suponha que todos os demais grupos de encargos permaneçam constantes e que a única diferença analisada seja a parcela patronal de 20% contra 10% em 2026.

No cenário não desonerado, a contribuição previdenciária patronal adicionaria R$ 16,00 sobre essa base hipotética de mão de obra. No cenário transitório desonerado, a parcela equivalente seria R$ 8,00.

A diferença direta de R$ 8,00 não representa, sozinha, a diferença final de preço. O cenário transitório também exige considerar a CPRB sobre a receita no ponto adequado da formação do preço.

O exemplo mostra por que não se deve comparar apenas a taxa de encargos. A decisão correta depende do orçamento completo.

Qual referência usar em um orçamento público

A resposta correta não é “use sempre a menor” nem “use sempre a não desonerada por segurança”. A referência deve ser coerente com a legislação, com a data-base e com a hipótese de contratação.

A orientação federal atualizada sobre a reoneração gradual determina, para novas contratações, que propostas e planilhas de custos utilizem as alíquotas de CPRB e CPP vigentes até a data final para apresentação das propostas, conforme o edital. A mesma orientação afirma que não devem ser usadas alíquotas médias ou projeções futuras em substituição aos percentuais legalmente aplicáveis ao período de referência.

Para orçamento de referência, isso conduz a uma regra prática:

• identifique o regime legal aplicável à data-base;
• use a publicação SINAPI correspondente à UF e ao período;
• documente se a referência utilizada é com ou sem desoneração;
• discrimine a CPRB quando aplicável;
• preserve memória das alíquotas;
• evite antecipar a alíquota de 2027 ou 2028 dentro de uma proposta de 2026 apenas porque o contrato se estenderá no tempo.

A mudança futura da carga legal durante a execução contratual é outro problema e deve ser tratada segundo as regras de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e as condições do contrato.

Orçamento-base e proposta da licitante precisam usar o mesmo regime?

Não necessariamente em sentido absoluto. O orçamento-base da Administração é uma referência para estimar o valor da contratação. A licitante forma sua proposta segundo sua realidade empresarial e tributária, respeitando o edital e a legislação.

Duas empresas podem possuir estruturas fiscais diferentes e ainda assim competir pelo mesmo objeto. O que a Administração precisa garantir é que o orçamento-base seja tecnicamente e legalmente defensável e que a análise das propostas não compare grandezas incompatíveis.

Quando o edital exige planilha analítica, a licitante deve demonstrar as premissas utilizadas. Se ela declara regime desonerado, a coerência entre encargos sociais, CPRB e demais parcelas pode ser verificada.

O erro ocorre quando a Administração trata sua própria referência como se fosse uma obrigação de estrutura interna idêntica para todos os concorrentes, ou quando aceita uma planilha que combina benefícios de dois regimes sem os respectivos ônus.

Como verificar se houve dupla vantagem indevida

Uma revisão técnica pode identificar situações em que a planilha aparenta ter aplicado simultaneamente benefícios incompatíveis.

Sinais de alerta incluem:

• encargos sociais reduzidos como se houvesse desoneração;
• ausência de CPRB quando a sistemática declarada exigiria sua incidência;
• uso de taxa de 2024 em orçamento de 2026;
• aplicação de 0% de INSS patronal em cenário que, em 2026, já é parcialmente reonerado;
• uso da taxa integral de 4,5% de CPRB juntamente com a parcela de folha de 2026 sem justificar a base legal;
• encargos sociais de uma UF aplicados a obra de outra;
• mistura de percentuais de meses ou regimes diferentes.

A conferência não deve se limitar ao total. É necessário abrir a memória de encargos e o BDI.

Como auditar a escolha entre desonerado e não desonerado

Uma auditoria bem estruturada pode seguir cinco blocos.

1. Identificação do regime declarado

Registrar claramente se a planilha foi formada com referência desonerada, não desonerada ou com tratamento próprio fundamentado.

2. Verificação legal e temporal

Confirmar a legislação aplicável na data-base, o período de transição, a opção da empresa quando pertinente e as condições específicas da obra.

3. Verificação dos encargos sociais

Comparar a memória utilizada com os percentuais oficiais do SINAPI para a UF e período. Em 2026, uma taxa histórica que elimine integralmente a contribuição patronal é um forte indício de desatualização.

4. Verificação do BDI

Checar se a CPRB foi incluída quando devida, com a alíquota transitória correta, e se não foi considerada novamente em outra parcela.

5. Verificação do impacto global

Recalcular as composições mais relevantes e avaliar a materialidade da diferença sobre serviços, curva ABC e valor global.

Essa abordagem é mais eficiente do que discutir abstratamente se uma tabela é “mais correta”.

Como comparar dois orçamentos com regimes diferentes

Comparar apenas o preço global pode esconder a origem da diferença. A equalização deve decompor o efeito tributário.

Um roteiro útil é:

Verificação	Orçamento A	Orçamento B
UF	identificar	identificar
Data-base	identificar	identificar
Regime	desonerado/não	desonerado/não
INSS patronal na mão de obra	percentual	percentual
CPRB	percentual/base	percentual/base
BDI	memória completa	memória completa
Encargos horistas	percentual	percentual
Encargos mensalistas	percentual	percentual
Comp. de mão de obra	códigos iguais?	códigos iguais?
Impacto global	recalcular	recalcular

Somente depois dessa normalização é possível concluir se a diferença decorre de produtividade, preços, impostos ou simples erro metodológico.

Desoneração e o artigo de Encargos Sociais SINAPI

Os encargos sociais do SINAPI englobam diversos grupos além da contribuição previdenciária patronal. Férias, 13º salário, repousos, avisos, FGTS e incidências cruzadas continuam exigindo metodologia própria.

Por isso, a comparação desonerado x não desonerado não substitui a análise completa dos encargos sociais. Ela é uma camada específica dentro do cálculo.

Quem precisa montar a memória integral deve partir da tabela oficial da UF, distinguir horista e mensalista e compreender a estrutura dos grupos. A escolha do regime altera uma parte relevante dessa memória, mas não elimina os demais componentes.

O que ocorre com o 13º salário na transição

A Lei nº 14.973/2024 estabeleceu regra específica para o período de 2025 a 2027: na sistemática de substituição parcial, as contribuições patronais previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 não incidem sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a título de 13º salário.

Esse detalhe mostra por que não é adequado tentar reconstruir os encargos de 2026 apenas tomando um percentual antigo e trocando a linha de INSS. A memória completa precisa seguir a metodologia atualizada do SINAPI.

Para orçamento, a recomendação é usar a publicação oficial do período e não uma planilha histórica adaptada manualmente sem revisar todas as incidências.

Como a reoneração afeta contratos em execução

A mudança legal pode alterar custos de contratos vigentes. O Portal de Compras do Governo Federal atualizou sua orientação para tratar expressamente da reoneração gradual e do possível reequilíbrio econômico-financeiro.

A orientação distingue contratos com e sem dedicação exclusiva de mão de obra, atividades mistas e outras situações. Também destaca que, na reoneração, o aumento de custos tende a gerar interesse da contratada em pedir recomposição, ao contrário do movimento anterior de desoneração, quando a redução de carga tributária podia justificar revisão em favor da Administração.

Em obras e serviços de engenharia, qualquer pedido precisa ser analisado no contexto do contrato concreto. Não basta demonstrar que a lei mudou. É necessário demonstrar:

• qual parcela do contrato foi efetivamente afetada;
• qual era o regime considerado na proposta;
• qual é o novo regime aplicável;
• o nexo entre mudança legal e aumento de custo;
• a memória de cálculo;
• a ausência de compensação por outro mecanismo contratual.

A engenharia de custos fornece a decomposição econômica; o enquadramento jurídico do reequilíbrio deve ser tratado pela Administração com sua assessoria competente.

Reoneração gradual não é reajuste por inflação

Reajuste contratual e reequilíbrio por alteração legal possuem fundamentos diferentes.

O reajuste recompõe perda do poder de compra segundo índice e periodicidade contratual. A reoneração decorre de mudança normativa que pode alterar diretamente determinada carga tributária ou custo empresarial.

Misturar os mecanismos pode gerar dupla recomposição ou deixar parcela sem tratamento.

Em uma análise de pleito, o orçamento original precisa ser reconstruído para identificar a parcela tributária incorporada à proposta e compará-la com a situação posterior.

Como tratar obras que atravessam 2026, 2027 e 2028

A existência de uma transição conhecida não autoriza simplesmente calcular uma “alíquota média” para todo o prazo do contrato. A orientação federal para novas contratações rejeita o uso de médias ou projeções futuras no lugar das alíquotas legalmente vigentes até a data final de apresentação das propostas.

Essa regra evita construir o orçamento-base com uma hipótese tributária híbrida que não existe em nenhum momento real.

O procedimento mais defensável é:

1. formar o orçamento com a legislação e as alíquotas vigentes na data de referência definida;
2. registrar claramente a premissa tributária;
3. manter memória que permita separar o efeito previdenciário;
4. acompanhar a transição durante a execução;
5. analisar eventual recomposição quando houver fato gerador e requisitos contratuais.

Para obras de construção civil ainda não encerradas em 1º de janeiro de 2028, a Lei nº 12.546/2011, após alteração da Lei nº 14.973/2024, determina a passagem para as contribuições normais do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

E se o orçamento foi feito com referência errada?

A correção depende do momento em que o problema é identificado.

Antes da licitação, o melhor caminho é revisar a planilha, recalcular composições, encargos e BDI e emitir nova revisão do orçamento-base.

Durante a licitação, pode ser necessário avaliar impacto sobre o valor estimado, prazo para propostas e eventual necessidade de retificação do edital.

Após a contratação, não se deve tratar automaticamente um erro do orçamento-base como direito de recomposição. Será necessário analisar a proposta efetivamente apresentada, a matriz de riscos, o regime de execução, as regras contratuais e a legislação aplicável.

Em todos os casos, a primeira etapa é quantificar o erro e identificar exatamente onde ele entrou na formação do preço.

Como registrar a premissa na memória do orçamento

A planilha deveria permitir que um revisor descubra o regime adotado sem precisar inferi-lo pelos percentuais.

Uma memória mínima pode conter:

Campo	Registro esperado
Regime previdenciário	com ou sem desoneração
Base legal	Lei nº 12.546/2011 e alterações aplicáveis
Período	mês/ano da referência
UF	localização da referência SINAPI
Encargos horista	percentual e fonte
Encargos mensalista	percentual e fonte
CPP sobre folha	percentual aplicado
CPRB	percentual e base de incidência
BDI	memória completa
Evidência	arquivo SINAPI/nota oficial
Responsável	quem validou a premissa

Essa documentação reduz discussões futuras porque transforma uma escolha implícita em premissa auditável.

Como a curva ABC ajuda a medir o impacto da mudança

O efeito da reoneração não é uniforme em todos os serviços. A curva ABC de insumos e o relatório de percentual de mão de obra ajudam a localizar onde a mudança tem maior materialidade.

Se os itens mais relevantes do orçamento possuem baixa participação de mão de obra, a mudança de encargos pode ter impacto global relativamente limitado. Se a classe A contém serviços intensivos em mão de obra, o efeito tende a ser maior.

A auditoria pode combinar:

• curva ABC de serviços;
• curva ABC de insumos;
• percentual de mão de obra por composição;
• histogramas de recursos;
• memória de encargos.

Assim, o esforço de revisão se concentra onde a diferença tributária realmente altera o preço.

Como a A3A Engenharia aborda esse tipo de revisão

A análise de um orçamento sujeito à transição de desoneração exige integrar legislação, engenharia de custos e estrutura contratual. A abordagem consultiva começa pela baseline do orçamento e reconstrói a cadeia entre premissa tributária, encargos, composições, BDI e preço global.

Em elaboração de orçamento, o objetivo é publicar uma referência com data-base clara e memória suficiente para revisão. Em auditoria, o objetivo é identificar se o regime foi aplicado de forma coerente e qual a materialidade de eventual divergência. Em apoio à licitação, a análise se estende às planilhas dos proponentes e à consistência entre regime declarado e formação do preço.

Durante a execução, a mesma estrutura permite avaliar mudanças legislativas e pedidos de recomposição com base em evidências, e não apenas em percentuais genéricos.

Checklist para escolher entre SINAPI desonerado e não desonerado

Antes de fechar o orçamento, responda:

• qual é a data-base?
• qual é a UF?
• a empresa ou obra está legalmente enquadrada na sistemática de desoneração?
• a opção aplicável foi confirmada?
• qual percentual de CPP é devido no período?
• qual percentual de CPRB é devido no período?
• a memória do SINAPI utilizada corresponde ao mesmo mês e regime?
• a CPRB foi incluída no lugar correto da formação do preço?
• há duplicidade entre encargos e BDI?
• horista e mensalista foram tratados corretamente?
• o 13º salário está refletido conforme a metodologia vigente?
• a planilha está usando alíquota histórica desatualizada?
• o orçamento registra a fonte e a premissa?
• o impacto foi testado nos itens mais relevantes da curva ABC?

Se qualquer uma dessas respostas depender de suposição, o orçamento ainda não está pronto para ser tratado como referência auditável.

Considerações finais

SINAPI desonerado e não desonerado não são duas tabelas equivalentes entre as quais o orçamentista escolhe a que produz menor preço. Elas representam hipóteses previdenciárias distintas.

Em 2026, a leitura ficou mais sensível porque a desoneração está em processo de reoneração gradual. O cenário com desoneração já incorpora parte da contribuição patronal sobre a folha, ao mesmo tempo em que mantém parcela da CPRB. Na referência atual do SINAPI, isso aparece de forma explícita nos encargos sociais.

A boa prática é trabalhar sempre com a publicação correspondente à UF e à data-base, verificar o enquadramento legal, separar encargos de folha e tributos sobre receita e documentar a escolha. Essa disciplina evita subestimação, duplicidade, comparação inconsistente de propostas e problemas posteriores de reequilíbrio econômico-financeiro.

Referências técnicas

[1] BRASIL. Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Dispõe, entre outros temas, sobre contribuição previdenciária sobre a receita bruta e setores abrangidos. Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12546.htm

[2] BRASIL. Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva e reoneração gradual. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14973.htm

[3] CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SINAPI: Cálculos e Parâmetros. 8. ed. Brasília: CAIXA, 2026. Disponível em: https://www.caixa.gov.br/Downloads/sinapi-metodologia/Livro_SINAPI_Calculos_Parametros.pdf

[4] CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SINAPI: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil. Metodologias, encargos e relatórios mensais. Disponível em: https://www.caixa.gov.br/poder-publico/modernizacao-gestao/sinapi/Paginas/default.aspx

[5] BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Orientação sobre a reoneração gradual de folha de pagamento — alterações da Lei nº 12.546/2011 pela Lei nº 14.973/2024. Portal de Compras do Governo Federal. Atualizada em 3 jul. 2026. Disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/orientacoes-e-procedimentos/43-orientacao-sobre-a-reoneracao-gradual-de-folha-de-pagamento-alteracoes-da-lei-no-12-546-de-14-de-dezembro-de-2011-pela-lei-14-973-de-16-de-setembro-de-2024

[6] BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

[7] BRASIL. Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013. Regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7983.htm

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre SINAPI desonerado e não desonerado?

A diferença principal está na incidência previdenciária sobre a mão de obra. No regime não desonerado, aplica-se a contribuição patronal normal sobre a folha. No regime sujeito à desoneração/reoneração transitória, parte dessa contribuição incide sobre a folha e parte é substituída pela CPRB sobre a receita, conforme a legislação vigente.

Em 2026 o SINAPI desonerado ainda existe?

Sim. O SINAPI de 2026 mantém referências com e sem desoneração, mas a referência desonerada já reflete a reoneração parcial prevista pela Lei nº 14.973/2024. Em 2026, a parcela patronal sobre a folha corresponde a 50% da alíquota normal e a CPRB a 60% da alíquota-base aplicável ao setor.

Qual é o INSS patronal no SINAPI desonerado em 2026?

Nos quadros de encargos do SINAPI de 2026, a parcela de INSS patronal aparece em 10% no cenário com desoneração e em 20% no cenário sem desoneração, coerente com a transição legal. O percentual total de encargos depende da UF e dos demais componentes.

Qual CPRB usar na construção civil em 2026?

Para hipóteses de construção sujeitas à alíquota-base de 4,5%, a transição de 2026 aplica 60% dessa alíquota, resultando em 2,7%. A aplicação concreta depende do enquadramento da empresa e da obra e não deve ser usada como regra universal sem validação tributária.

O orçamento público deve usar SINAPI desonerado ou não desonerado?

Deve usar a referência coerente com a legislação, a data-base e a hipótese de contratação. A orientação federal atual determina que novas contratações utilizem as alíquotas vigentes até a data final de apresentação das propostas, sem substituir os percentuais legais por médias ou projeções futuras.

A CPRB entra nos encargos sociais?

Não deve ser tratada como encargo incidente diretamente sobre salário. Por incidir sobre a receita bruta, sua apropriação ocorre na estrutura tributária do preço, normalmente na memória do BDI conforme a metodologia aplicável.

A reoneração pode gerar reequilíbrio econômico-financeiro?

Pode haver impacto contratual, mas o direito e o valor dependem do contrato concreto, da proposta original, do nexo causal e da comprovação do aumento efetivo de custos. A mudança legal, sozinha, não substitui a memória de cálculo e a análise contratual.

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